Projeto de Lei Nº 51/2011
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2011
Processo: 111/2011
Protocolo: 00111/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA
Assunto: Estabelece cota nos Programas de Habitação de Interesse Social, no Âmbito do Município e dá outras providências. REJEITADO O SUBSTITUTIVO - ARQUIVADO O PROCESSO - 04/10/2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/05/2011 | 40 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/05/2011 | 76,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 03/06/2011 | 53,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/06/2011 - Prazo: 18/06/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo legalidade
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/05/2011 - Prazo: 18/05/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.