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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/05/2009

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, localizado na confluência da Rua Danilo Alvarenga Reis, com a Avenida Éllio Polez, do loteamento denominado Vila Penha II, contendo 16,21 metros quadrados, configurado no desenho 1-5-3.013 e respectivo Memorial Descritivo, elaborado pelo Departamento de Planejamento da Municipalidade; autoriza a concessão de direito real de uso onerosa de bem público a ser pago pelo adquirente e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 09/06/2009 94 KB

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Projeto de Lei Nº 113/2009 28/05/2009 Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, localizado na confluência da Rua Danilo Alvarenga Reis, com a Avenida Éllio Polez, do loteamento denominado Vila Penha II, contendo 16,21 metros quadrados, configurado no desenho 1-5-3.013 e respectivo Memorial Descritivo, elaborado pelo Departamento de Planejamento da Municipalidade; autoriza a concessão de direito real de uso onerosa de bem público a ser pago pelo adquirente e dá outras providências.

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