Projeto de Lei Nº 102/2006
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2006
Processo: 182/2006
Protocolo: 00182/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2006 | 9,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/08/2006 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/08/2006 | 6,9 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 09/08/2006 | 7,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 08/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 08/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/08/2006 - Prazo: 23/08/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2006 | 02/08/2006 | Autógrafo Nº 102/2006 ao Projeto de Lei Nº 102/2006 - Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6454 | 18/08/2006 |
Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências.
Autoria: RONALDO NAPELOSO |