Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2006
Data: 02/08/2006
Assunto: Autógrafo Nº 102/2006 ao Projeto de Lei Nº 102/2006 - Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2006 | 576,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 102/2006 | 02/08/2006 | Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências. |