Projeto de Lei Nº 72/2003
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/2003
Processo: 190/2003
Protocolo: 00190/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório mensal contendo os dados do veículo, o motivo e valor das multas de trânsito efetuadas no Município pela Guarda Municipal e Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências. Redação Aprovada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório quadrimestral contendo o motivo das multas de trânsito e valor total, efetuadas no Município de Araraquara e registradas pela Coordenadoria de Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/11/2003 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/08/2003 | 6,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/11/2003 | 7,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/11/2003 - Prazo: 12/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/07/2003 - Prazo: 14/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2003 | 29/07/2003 | Autógrafo Nº 72/2003 ao Projeto de Lei Nº 72/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório mensal contendo os dados do veículo, o motivo e valor das multas de trânsito efetuadas no Município pela Guarda Municipal e Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências. Redação Aprovada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório quadrimestral contendo o motivo das multas de trânsito e valor total, efetuadas no Município de Araraquara e registradas pela Coordenadoria de Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6081 | 05/01/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório quadrimestral contendo o motivo das multas de trânsito e valor total, efetuadas no Município de Araraquara e registradas pela Coordenadoria de Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |