Projeto de Lei Nº 24/2003
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2003
Processo: 54/2003
Protocolo: 00054/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Dispõe sobre a educação ambiental; institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2003 | 43 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 12/05/2003 | 12,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 12/05/2003 - Prazo: 27/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.