Projeto de Lei Nº 5/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/2003
Processo: 6/2003
Protocolo: 00006/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Autoriza o parcelamento de débitos devidos em decorrência da aplicação de multas de trânsito de alçada municipal, na forma que especifica e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/06/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/01/2003 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/01/2006 | 10,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/05/2003 - Prazo: 29/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.