Projeto de Lei Nº 229/2002
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2002
Processo: 335/2002
Protocolo: 00335/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Regulamenta o mecanismo da diligência para o exercício da fiscalização do Poder Legislativo diante da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 18/03/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/12/2002 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/12/2002 | 7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 06/12/2002 | 6,7 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 11/12/2002 | 6,9 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 29/01/2003 | 7,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/01/2003 - Prazo: 04/02/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 26/12/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 20/12/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emendas 01, 02 e 03, pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/11/2002 - Prazo: 11/12/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 229/2002 | 14/10/2002 | Autógrafo Nº 229/2002 ao Projeto de Lei Nº 229/2002 - Regulamenta o mecanismo da diligência para o exercício da fiscalização do Poder Legislativo diante da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 18/03/2003. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 229/2002 | 05/12/2002 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 229/2002 - Regulamenta o mecanismo da diligência para o exercício da fiscalização do Poder Legislativo diante da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 18/03/2003. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 229/2002 | 05/12/2002 | Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 229/2002 - Regulamenta o mecanismo da diligência para o exercício da fiscalização do Poder Legislativo diante da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 18/03/2003. | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 229/2002 | 05/12/2002 | Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 229/2002 - Regulamenta o mecanismo da diligência para o exercício da fiscalização do Poder Legislativo diante da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 18/03/2003. |