Projeto de Lei Nº 213/2002
Tipo: Legislativo
Data: 24/09/2002
Processo: 306/2002
Protocolo: 00306/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 5.786, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a remissão de débitos de consumidores junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, de modo a possibilitar até duas remissões ao ano. ARQUIVADO - 16/12/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/09/2002 | 5,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/11/2002 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.