Projeto de Lei Nº 85/2002
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2002
Processo: 120/2002
Protocolo: 00120/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ARQUIVADO - 20/06/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2002 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/05/2002 | 7,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/05/2002 - Prazo: 06/06/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade.