Projeto de Lei Nº 10/2001
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2001
Processo: 17/2001
Protocolo: 00017/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Assunto: Concede prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 26/03/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/02/2001 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/03/2001 | 5,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/03/2001 | 5,1 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 26/03/2001 | 9,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 22/02/2001 - Prazo: 09/03/2001
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 22/02/2001 - Prazo: 09/03/2001
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/02/2001 - Prazo: 09/03/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.