Projeto de Lei Nº 197/2000
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2000
Processo: 265/2000
Protocolo: 00265/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2000 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/09/2000 | 5,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 05/09/2000 | 5,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 04/09/2000 - Prazo: 19/09/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 04/09/2000 - Prazo: 19/09/2000
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COMISSAO JUSTICA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA
Envio: 04/09/2000 - Prazo: 19/09/2000
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA
Resposta: 30/08/2000
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2000
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 197/2000 | 30/08/2000 | Autógrafo Nº 197/2000 ao Projeto de Lei Nº 197/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2000 | 30/08/2000 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5519 | 22/09/2000 | Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |