Projeto de Lei Nº 162/2000
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2000
Processo: 224/2000
Protocolo: 00224/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, em trecho de via pública da cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/08/2000 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/08/2000 | 6,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/08/2000 | 5,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 07/08/2000 - Prazo: 22/08/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/08/2000 - Prazo: 22/08/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 162/2000 | 24/07/2000 | Autógrafo Nº 162/2000 ao Projeto de Lei Nº 162/2000 - Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, em trecho de via pública da cidade e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5497 | 01/09/2000 |
Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei, em trecho de via pública da cidade e dá outras providências.
Autoria: RONALDO NAPELOSO |