Projeto de Lei Nº 55/2000
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2000
Processo: 75/2000
Protocolo: 00075/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, estabelecer aos consumidores datas opcionais para o vencimento de seus débitos. ARQUIVADO - 08/05/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/03/2000 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/04/2000 | 4,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/03/2000 - Prazo: 08/04/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.