Projeto de Lei Nº 17/2000
Tipo: Legislativo
Data: 09/02/2000
Processo: 26/2000
Protocolo: 00026/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da colocação de filtros de água em bares, lanchonetes e similares. RETIRADO E ARQUIVADO - Req. 176/00 de 27/03/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/02/2000 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/02/2000 | 3,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/02/2000 - Prazo: 15/03/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela ilegalidade.