Projeto de Lei Nº 194/1999
Tipo: Legislativo
Data: 17/09/1999
Processo: 262/1999
Protocolo: 00262/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Faculta ao consumidor optar pela escolha de data para pagamento da tarifa de consumo de água e coleta de esgoto, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE. ARQUIVADO - 08/05/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/09/1999 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/04/2000 | 4,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/05/2000 | 4,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 27/04/2000 - Prazo: 12/05/2000
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/03/2000 - Prazo: 04/04/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.