Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/1999
Data: 06/04/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/1999 - Estabelece distância entre os postos revendedores de combustíveis, para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que aglomeram pessoas. JUNTADO AO PROJETO DE LEI Nº 145/98 - PROCESSO Nº 175/98. ARQUIVADO - 30/10/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2000 | 4,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/1999 | 06/04/1999 | Estabelece distância entre os postos revendedores de combustíveis, para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que aglomeram pessoas. JUNTADO AO PROJETO DE LEI Nº 145/98 - PROCESSO Nº 175/98. ARQUIVADO - 30/10/00. |