Projeto de Lei Nº 63/1999
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/1999
Processo: 85/1999
Protocolo: 00085/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Estabelece distância entre os postos revendedores de combustíveis, para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que aglomeram pessoas. JUNTADO AO PROJETO DE LEI Nº 145/98 - PROCESSO Nº 175/98. ARQUIVADO - 30/10/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/05/2000 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 03/03/1999 - Prazo: 18/03/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 06/04/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/1999 | 06/04/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/1999 - Estabelece distância entre os postos revendedores de combustíveis, para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que aglomeram pessoas. JUNTADO AO PROJETO DE LEI Nº 145/98 - PROCESSO Nº 175/98. ARQUIVADO - 30/10/00. |