Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/1999
Data: 25/03/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/1999 - Prorroga por 120 (cento e vinte) dias, o prazo previsto no artigo 1º, da Lei nº 5.063 /98, para que os clubes recreativos, casas noturnas e boates, providenciem em suas dependencias, a instalaçao de sistema acustico (vedaçao do som) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/08/1999 | 4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/1999 | 25/03/1999 | Prorroga por 120 (cento e vinte) dias, o prazo previsto no artigo 1º, da Lei nº 5.063 /98, para que os clubes recreativos, casas noturnas e boates, providenciem em suas dependencias, a instalaçao de sistema acustico (vedaçao do som) e dá outras providências. |