Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 135/1998
Data: 26/08/1998
Assunto: Autógrafo Nº 135/1998 ao Projeto de Lei Nº 135/1998 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/09/1998 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 135/1998 | 26/08/1998 | Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |