Projeto de Lei Nº 135/1998
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/1998
Processo: 163/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ADEVAIR TORREZAN
Assunto: Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/10/1998 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 135/1998 | 26/08/1998 | Autógrafo Nº 135/1998 ao Projeto de Lei Nº 135/1998 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5089 | 16/10/1998 | Concede prazo pra regulamentaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências |