Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/1998
Data: 17/08/1998
Assunto: Autógrafo Nº 58/1998 ao Projeto de Lei Nº 58/1998 - Dispondo sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal fazer constar dos carnês o prazo que os contribuintes têm direito para reclamação contra os lançamentos de tributos. VETO TOTAL - ACEITO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/08/1998 | 5,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/1998 | 17/08/1998 | Dispondo sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal fazer constar dos carnês o prazo que os contribuintes têm direito para reclamação contra os lançamentos de tributos. VETO TOTAL - ACEITO. |