Projeto de Lei Nº 58/1998
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/1998
Processo: 67/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Dispondo sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal fazer constar dos carnês o prazo que os contribuintes têm direito para reclamação contra os lançamentos de tributos. VETO TOTAL - ACEITO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/08/1998 | 3,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 58/1998 | 29/07/1998 | Substitutivo Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 58/1998 - Dispondo sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal fazer constar dos carnês o prazo que os contribuintes têm direito para reclamação contra os lançamentos de tributos. VETO TOTAL - ACEITO. | |
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/1998 | 17/08/1998 | Autógrafo Nº 58/1998 ao Projeto de Lei Nº 58/1998 - Dispondo sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal fazer constar dos carnês o prazo que os contribuintes têm direito para reclamação contra os lançamentos de tributos. VETO TOTAL - ACEITO. |