Projeto de Lei Nº 107/1993
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1993
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Executivo, em nome do Município, a celebrar convênio e respectivos aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no sistema estadual integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 35.673, de 14 de setembro de 1.992 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4182 | 01/07/1993 | Dispõe sobre a celebração de convênio e respectivos editamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no sistema estadual integrado de Agricultura e |