Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (2)

nº 9/2019 - 14/06/2019 - Disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município de Araraquara, e dá outras providências.

nº 8/2018 - 18/04/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/10/2018.

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