Vereadores - PAULO VITOR ANTELMO - Proposituras
Projetos de Resolução (1)
Nº 11/2009 - 06/10/2009 - Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 191, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer o limite máximo de 02 (dois) projetos por Vereador, por sessão ordinária ou extraordinária, referentes a parcelamento do solo urbano, compreendidos, anexação, desmembramento e afins. ARQUIVADO - 27/10/2009.