Projeto de Resolução Nº 11/2009
Tipo: Vereador
Data: 06/10/2009
Processo: 376/2009
Protocolo: 00376/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO VITOR ANTELMO
Assunto: Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 191, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer o limite máximo de 02 (dois) projetos por Vereador, por sessão ordinária ou extraordinária, referentes a parcelamento do solo urbano, compreendidos, anexação, desmembramento e afins. ARQUIVADO - 27/10/2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/10/2009 | 357,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/10/2009 | 9,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: ARQUIVADO
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/10/2009 - Prazo: 04/11/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.