Vereadores - NATALINO SANTANA - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)
nº 1/2020 - 18/08/2020 - Altera a Lei Orgânica do Município, de modo a possibilitar a criação de diário oficial do Poder Legislativo, e dá outra providência.
nº 3/2019 - 25/07/2019 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 407/2019. 10/09/2019.