Vereadores - PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM - Proposituras
Projetos de Lei (5)
Nº 172/1996 - 11/10/1996 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3916/91, que introduziu a alteração na Lei nº 3297/86 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60% a percentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial para a construção de prédios da via pública.
Nº 149/1996 - 02/09/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Carvalho Filho, no trecho compreendido entre as Avenidas Francisco Aranha do Amaral e Bento de Abreu, desta cidade.
Nº 143/1996 - 08/08/1996 - Considera documento hábil para obter a aprovação de projetos de construções residenciais, comerciais e industriais, a apresentação do contrato de compromisso de compra do terreno, independente de seu registro. VETO TOTAL ACEITO.
Nº 13/1996 - 06/02/1996 - Denomina Rua Comendador Hélio Morganti, a via pública da sede do Município, conhecida por Rua projetada "C", do arruamento Chácara Santa Joana, que tem seu início na Avenida Alfredo Coelho de Oliveira e o seu término na Avenida Dom Bosco.
Nº 29/1994 - 29/03/1994 - Denomina Rua Dr. Agenor Pereira, a via pública da cidade.