Vereadores - VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (3)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 9/2001 - 05/11/2001 - Dá nova redação ao inciso II, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, alterado pela Emenda Organizacional nº 15, de 19 de outubro de 1999, de modo a estabelecer que o vereador poderá licenciar-se para tratar de assunto particular, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1993 - 19/03/1993 - Acrescenta o inciso XXV, ao artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal, de modo a estabelecer que, em consoância com as Constituições Federal e Estadual, compete ao Município incentivar a criação de elaboração, coordenação, execução e fiscalização de polítcas públicas que garantam o atendimento das necessidade específicas da mulher e coibam as diferentes formas de sua discriminação.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1993 - 19/03/1993 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que somente por deliberação do plenário, tomada pela maioria absoluta do seus membros, as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.