Pauta da sessão - 15ª Sessão Extraordinária de 2025
Tipo: Pauta da sessão
Data: 09/12/2025
Assunto: 15ª Sessão Extraordinária
Matérias
ITEM 1 (Segundo turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 35/2025
INICIATIVA: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI
Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.
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