Pequeno Expediente - 48ª Sessão Ordinária de 2022
Tipo: Pequeno Expediente
Data: 25/01/2022
Observações: Leitura a Bíblia: vereador João Clemente
Matérias
Projeto de Lei Complementar nº 2/2022
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, prevendo a regra de castração dos animais resgatados, bem como dispondo sobre a aplicação definitiva das penalidades que especifica. (Processo nº 18/2022).