Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/09/2005

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Assunto: Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que fica assegurado ao servidor público dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a revisão geral anual de sua remuneração nos termos do artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data: 31/08/2005

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Assunto: Acrescenta inciso XXII, ao artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a instituir a Ouvidoria Municipal de Araraquara, que será regulamentada por resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.