Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/08/1964

Situação: Não Especificada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe que serão descontadas da folha de pagamento, da remuneração dos vereadores, as importâncias correspondentes a chamadas telefônicas interurbanas, feitas através dos aparelhos pertencentes a Câmara Municipal.

Data: 04/08/1964

Situação: Não Especificada

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Resolução 47, de 16 de junho de 1964, que declarou afastado do cargo de Vereador, o senhor Anthero Rodrigues da Silva Junior, em virtude de haver apresentado o documento comprobatório de sua desincompatibilização da função pública executiva.

Altera: Resolução nº 47/1964

Data: 16/06/1964

Situação: Revogado

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o afastamento do Vereador Anthero Rodrigues da Silva Junior, do cargo de Vereador à Câmara Municipal, até que apresente documento comprobatório de função pública executiva.

Observações: Efeitos da Resolução mantidos até 09 de julho de 1964.

Alterada por: Resolução nº 48/1964

Data: 16/06/1964

Situação: Não Especificada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe que as deliberações da Câmara Municipal sobre votos de pesar e congratulações de qualquer espécie, serão dadas ao conhecimento dos interessados, independentemente de solicitação na proposição.

Data: 26/05/1964

Situação: Não Especificada

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende até 31 de agosto de 1964, a apresentação por parte dos vereadores, de projeto de lei ou de resolução de qualquer espécie ou natureza.

Data: 19/05/1964

Situação: Não Especificada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a contratar os serviços profissionais de um advogado, para defender o legislativo na ação popular que lhe é movida pelo cidadão Paulo Pellici Alves Aranha.

Data: 05/05/1964

Situação: Não Especificada

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a cessão de tempo, de modo que somente do vereador imediatamente inscrito após o orador que se achar na tribuna, é facultado ceder ao mesmo, o seu tempo, no todo ou em parte, ficando neste caso prejudicada a sua incrição, não lhe cabendo mais o direito de falar, a não ser pelo tempo restante, se tiver direito e dá outras providências correlatas.

Data: 21/01/1964

Situação: Revogado

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina "Palacete São Bento", o edifício onde funciona a sede do Poder legislativo.

Alterada por: Lei Ordinária nº 6571, Resolução nº 313/2003