Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/03/2013

Situação: Não especificado

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Dá nova redação ao artigo 273, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a permitir em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, sem número limitado.

Altera: Lei Complementar Nº 18, Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013