Data: 01/02/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: GERALDO POLEZE
Assunto: Define as "ligações domiciliares clandestinas de água", previstas na Lei no. 4.051, de 06 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária Nº 4051
Alterada por: Lei Ordinária Nº 5825, Lei Ordinária Nº 5092
Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo Nº 218/1992
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