Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Vista

Data: 22/11/2022

Protocolo: 10006/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO LANDIM

Subscreve: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, THAINARA FARIA

Assunto: Vista de 10 (dez) dias do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/11/2022

Protocolo: 10005/2022

Guichê: 79862 - 23/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre as obras na Ponte dos Machados.

Texto: CONSIDERANDO que a demora na conclusão das obras na Ponte dos Machados; CONSIDERANDO as diversas indicações e requerimentos sobre o tema e a cobrança intermitente pela população que é frequentemente afetada pela mesma; CONSIDERANDO a Audiência Pública da LOA 2023, realizada no dia 10 de novembro de 2022, em que o representante da secretaria de obras afirmou que muitos imprevistos ocorreram durante a realização da obra; CONSIDERANDO A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Favor apresentar a atulização da obra na Ponte dos Machados: a) Em que etapa está? Quem é o responsável por essa etapa? b) Quais as etapas seguintes e seus respectivos prazos? c) Existem tercerizadas envolvidas nestas exatas, se sim, quais? 02 - Quanto de recurso estadual e municipal foi recebido desde o início das obras? 03 - Quantas vezes a previsão de entrega da obra foi prorrogada e a justificativa para cada vez? 04 - Alguma empresa foi responsabilizada pelo atraso? Como? 05 - Existem processos jurídicos acerca da execução desta obra? Se sim, quais. 06 - Até o presente momento, quanto foi gasto na obra? Qual a previsão final?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Agradeço pela atenção e fico no aguardo de respostas assertivas.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 885/2022

Tipo: Retirada

Data: 22/11/2022

Protocolo: 10003/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Retirada das Emendas números 8 e 13 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 223/2022.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/11/2022

Protocolo: 09957/2022

Guichê: 79847 - 23/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações acerca de obras e serviços realizados nas vias do bairro Recanto dos Nobres.

Texto: CONSIDERANDO que em Audiência Pública sobre a LOA 2023, realizada no dia 10 de novembro de 2022, não restou totalmente esclarecidao as obras e serviços realizados no bairro Recanto dos Nobres; CONSIDERANDO que somente este gabinete elaborou diversas indicações para melhorias no bairro; CONSIDERANDO que a Emenda nº 22/2021 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 255/2021, o LOA 2022, protocolada por esta parlamentar e aprovada em plenário no ano de 2021; em anexo, foi aprovada e destinava recursos para a realização de melhorias no sistema de escoamento de água e drenagem; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - A emenda aprovada foi executada? Se sim, como? Por favor apresentar documentos. 02 - Quanto foi efetivamente gasto na manutenção das vias em 2022? 03 - Que melhorias foram realizadas no sistema de escoamento de água e drenagem nas vias de terra do bairro? 04 - No orçamento previsto para 2023 estão incluídos: a) melhorias no sistema escoamento e drenagem de água? b) instalação de lixeira no cruzamento da estrada municipal? c) conserto e manutenção na cerca que envolve a APP? d) a realização de aceiros nas áreas próximas da APP? e) instalação de placas com nomenclatura das vias públicas? f) instalação de placas verticais de Proibido Caça e as penalidades legais na região da Área de Preservação Permanente - APP? 05 - Fora as melhorias especificamente questionadas, quais outras melhorias estão incluídas no orçamento de 2023 para o bairro? 06 - Qual foi a arrecadação de IPTU proveniente desta região nos anos de 2021 e 2022?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 883/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/11/2022

Protocolo: 09831/2022

Guichê: 79135 - 21/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer prestação de informações acerca da linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada.

Texto: Considerando o Artigo 6º da Constituição Federal, o qual institui o transporte como direito social a ser garantido; Considerando o Artigo 30º da mesma, o qual estabelece como competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; Considerando o Artigo 5º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, o qual define como princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outros, a “acessibilidade universal” e a “equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo”; Considerando o Artigo 7º da mesma, o qual define como objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outros, “reduzir as desigualdades e promover a inclusão social” e “promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais”; Considerando que a linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada exerce um papel fundamental no acesso dos moradores do assentamento à zona urbana de Araraquara, seja para fins de trabalho ou lazer; Considerando que a linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada dispõe de apenas um horário de ida, às 07h30, e um de volta, às 17h30, sendo estes apenas de segunda a sexta-feira, sem horários disponíveis em finais de semana; Considerando que a escassez de horários da referida linha limita e dificulta o acesso dos moradores do assentamento à zona urbana de Araraquara, fazendo com que estes tenham que, obrigatoriamente, pegar a condução em um horário específico do dia, tanto na ida, quanto no retorno;

Justificativa: Diante do exposto, requeiro, respeitosamente, as seguintes informações acerca da linha de ônibus Assentamento Monte Alegre/Bueno de Andrada: 1. Qual o motivo técnico para a existência de apenas um horário de ida e volta na referida linha? 2. Existe algum estudo visando o aumento da oferta de horários na referida linha? Se sim, por gentileza, anexar o mesmo à resposta deste requerimento. 3. Por qual motivo a linha não opera em finais de semana? 4. Existe a possibilidade de financiamento do custo desta linha através do Fundo Municipal de Transporte?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 882/2022

Tipo: Retirada

Data: 18/11/2022

Protocolo: 09816/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada da indicação nº 5119/2022.

Texto: Requeiro, por gentileza, a retirada da indicação nº 5119/2022.

Justificativa: Justifica-se a retirada para ajuste do documento.

Tipo: Retirada

Data: 18/11/2022

Protocolo: 09815/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada das indicações de n° 5145/2022, 5151/2022, 5161/2022 e 5162/2022.

Texto: Solicito a retirada das indicações de n° 5145/2022, 5151/2022, 5161/2022 e 5162/2022, de minha autoria.

Justificativa: Justifica-se devido a um erro no documento de origem.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/11/2022

Protocolo: 09811/2022

Guichê: 79128 - 21/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre os estudos de impacto financeiro efetivos com relação aos sistemas tecnológicos de geração de energia nos próprios municipais

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações acerca dos estudos de impacto financeiro efetivos com relação aos sistemas tecnológicos de geração de energia nos próprios municipais, se não vejamos: a) em outubro de 2021, na resposta à Indicação 3906/2021, fora informado que “não existe ainda estudo de impacto financeiro efetivo com relação às unidades que já possuem o sistema instalado, devido suas instalações serem recentes” – desse modo indaga-se, sempre muito respeitosamente: o Município de Araraquara realizou os estudos de impacto financeiro efetivo acerca das possibilidades / vantagens de instalação de sistemas tecnológicos de geração de energia solar – fotovoltaica nos demais próprios públicos municipais? b) se os estudos foram realizados, quais as conclusões sobre vantagens e desvantagens e acerca da economia ao erário público? c) atualmente quais próprios públicos possuem referido sistema instalado e, há estudos para novas instalações em outros próprios públicos e quais seriam?

Justificativa: À guisa de justificativas, o Requerimento em comento possui como lastro a Resposta à Indicação 3906/2021, que, dentre outras informações, salientou sobre os sistemas próprios de geração de energia que “não existe ainda estudo de impacto financeiro efetivo com relação às unidades que já possuem o sistema instalado, devido suas instalações serem recentes”, e, assim, “data máxima vênia, busca-se por meio do presente Requerimento o aprofundamento no tema para informação à população.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 879/2022

Tipo: Retirada

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09744/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Retirada da Emenda nº 16/2022 ao Projeto de Lei nº 223/2022

Texto: Solicito a retirada da Emenda nº 16/2022 ao Projeto de Lei nº 223/2022

Justificativa: Justifica-se para ajustes no documento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09742/2022

Guichê: 78724 - 18/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Reitera as solicitações não atendidas da questão número 3 do Requerimento nº 747/2022, referente a cópia dos contratos e recibos, notas ou extratos que comprovem os pagamentos referentes aos contratos de acolhimento institucional, indicando também os serviços prestados aos atendidos dos últimos meses (julho, agosto, setembro e outubro 2022).

Texto: Considerando que em 14 de setembro de 2022 protocolamos o Requerimento nº 747/2022, solicitando informações sobre os contratos vigentes com os locais que realizam o acolhimento institucional dos idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade social no município. Considerando que a questão nº 3 deixou de ser respondida, sob a alegação de que as informações estariam disponíveis no site da transparência municipal, no endereço eletrônico: https://araraquara.giap.com.br/apex/pma Considerando que o endereço eletrônico enviado não pode ser acessado de forma direta, conforme anexo, e que a alternativa, que seria acessar o https://araraquara.giap.com.br e escolher uma opção, só pode ser acessada com login e senha, afastando a possibilidade de consultarmos a questão levantada.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar cópia de cada contrato de acolhimento institucional firmado para idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade social em conjunto com recibos, notas ou extratos que comprovem os pagamentos referentes aos mesmos, indicando também os serviços prestados aos atendidos dos últimos meses (julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022).

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 877/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09740/2022

Guichê: 78198 - 17/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações a respeito da instalação de lixeiras na extensão das Ruas Nove de Julho e São Bento e avenidas e ruas adjacentes.

Texto: Considerando a resposta emitida pela prefeitura referente à Indicação nº 178/2021, deste gabinete, em que solicita instalação de lixeiras na extensão das Ruas Nove de Julho e São Bento e avenidas e ruas adjacentes; Considerando que a ausência de lixeiras nesses trechos tem resultado em uma considerável quantidade de resíduos descartados de forma incorreta e, consequentemente, ocasionado o entupimento das bocas de lobo;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1. Em que estágio se encontra a licitação mencionada na resposta emitida pela prefeitura (Ofício nº 0266/2021) referente à Indicação nº 178/2021? 2. Quais medidas estão sendo/foram tomadas nesse período para solucionar a problemática do descarte irregular de resíduos sólidos? 3. Quais as providências estão sendo/foram tomadas em relação à problemática do entupimento das bocas de lobo da região?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 876/2022

Tipo: Retirada

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09738/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Requer a retirada da Indicação n.º 5117/2022.

Texto: Requer, nos termos do regimento interno, a retirada da indicação número 5117/2022, de minha autoria.

Justificativa: Em razão da mesma estar com erro.

Tipo: Retirada

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09724/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a retirada das Emendas nº 13/2022, 14/2022 e 15/2022 ao Projeto de Lei nº 223/2022.

Texto: Por gentileza, retirar as Emendas nº 13/2022, 14/2022 e 15/2022 ao Projeto de Lei nº 223/2022.

Justificativa: As mesmas serão protocoladas novamente, da forma correta.

Tipo: Retirada

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09716/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a retirada da Emenda nº 15/2022 ao Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 223/2022.

Texto: Solicito a retirada da Emenda nº 15/2022 ao Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 223/2022.

Justificativa: Justifica-se a retirada por erro no texto da justificativa do projeto.

Tipo: Retirada

Data: 16/11/2022

Protocolo: 09694/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer a retirada das Emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12/2022 ao Projeto de Lei nº 223/2022.

Texto: Solicito a retirada das emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12/2022 ao Projeto de Lei nº 223/2022.

Justificativa: Justifica-se em razão de ter sido protocoladas vinculadas ao projeto original e deveriam estar vinculadas ao substitutivo.