Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/11/2022

Protocolo: 09957/2022

Guichê: 79847 - 23/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações acerca de obras e serviços realizados nas vias do bairro Recanto dos Nobres.

Texto: CONSIDERANDO que em Audiência Pública sobre a LOA 2023, realizada no dia 10 de novembro de 2022, não restou totalmente esclarecidao as obras e serviços realizados no bairro Recanto dos Nobres; CONSIDERANDO que somente este gabinete elaborou diversas indicações para melhorias no bairro; CONSIDERANDO que a Emenda nº 22/2021 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 255/2021, o LOA 2022, protocolada por esta parlamentar e aprovada em plenário no ano de 2021; em anexo, foi aprovada e destinava recursos para a realização de melhorias no sistema de escoamento de água e drenagem; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - A emenda aprovada foi executada? Se sim, como? Por favor apresentar documentos. 02 - Quanto foi efetivamente gasto na manutenção das vias em 2022? 03 - Que melhorias foram realizadas no sistema de escoamento de água e drenagem nas vias de terra do bairro? 04 - No orçamento previsto para 2023 estão incluídos: a) melhorias no sistema escoamento e drenagem de água? b) instalação de lixeira no cruzamento da estrada municipal? c) conserto e manutenção na cerca que envolve a APP? d) a realização de aceiros nas áreas próximas da APP? e) instalação de placas com nomenclatura das vias públicas? f) instalação de placas verticais de Proibido Caça e as penalidades legais na região da Área de Preservação Permanente - APP? 05 - Fora as melhorias especificamente questionadas, quais outras melhorias estão incluídas no orçamento de 2023 para o bairro? 06 - Qual foi a arrecadação de IPTU proveniente desta região nos anos de 2021 e 2022?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.