Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/11/2022

Protocolo: 10005/2022

Guichê: 79862 - 23/11/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre as obras na Ponte dos Machados.

Texto: CONSIDERANDO que a demora na conclusão das obras na Ponte dos Machados; CONSIDERANDO as diversas indicações e requerimentos sobre o tema e a cobrança intermitente pela população que é frequentemente afetada pela mesma; CONSIDERANDO a Audiência Pública da LOA 2023, realizada no dia 10 de novembro de 2022, em que o representante da secretaria de obras afirmou que muitos imprevistos ocorreram durante a realização da obra; CONSIDERANDO A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Favor apresentar a atulização da obra na Ponte dos Machados: a) Em que etapa está? Quem é o responsável por essa etapa? b) Quais as etapas seguintes e seus respectivos prazos? c) Existem tercerizadas envolvidas nestas exatas, se sim, quais? 02 - Quanto de recurso estadual e municipal foi recebido desde o início das obras? 03 - Quantas vezes a previsão de entrega da obra foi prorrogada e a justificativa para cada vez? 04 - Alguma empresa foi responsabilizada pelo atraso? Como? 05 - Existem processos jurídicos acerca da execução desta obra? Se sim, quais. 06 - Até o presente momento, quanto foi gasto na obra? Qual a previsão final?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Agradeço pela atenção e fico no aguardo de respostas assertivas.