Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 02/03/2023

Processo: 88/2023

Protocolo: 02079/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, retificando item constante da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.240, de 30 de junho de 2014.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0067/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 984, Autógrafo nº 60/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, Parecer das Comissões nº 82/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, Parecer das Comissões nº 70/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

Tipo: Executivo

Data: 19/01/2023

Processo: 20/2023

Protocolo: 00591/2023

Situação: Aprovado o substitutivo

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0014/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 983, Autógrafo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023

Tipo: Executivo

Data: 19/01/2023

Processo: 16/2023

Protocolo: 00586/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0010/2023

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 982, Autógrafo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, Parecer das Comissões nº 25/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, Parecer das Comissões nº 19/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, Parecer das Comissões nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023