Parecer das Comissões nº 19/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 27/01/2023
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | 27/01/2023 | 213,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 | 19/01/2023 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção. |