Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 20/01/2022

Processo: 18/2022

Protocolo: 00678/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, prevendo a regra de castração dos animais resgatados, bem como dispondo sobre a aplicação definitiva das penalidades que especifica.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0015/2021

Documentos Relacionados: Autógrafo nº 25/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, Parecer das Comissões nº 23/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, Parecer das Comissões nº 20/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, Parecer das Comissões nº 4/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022

Tipo: Executivo

Data: 13/01/2022

Processo: 12/2022

Protocolo: 00343/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0011/2022

Documentos Relacionados: Autógrafo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, Parecer das Comissões nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, Parecer das Comissões nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022