Parecer das Comissões nº 23/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 25/01/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, prevendo a regra de castração dos animais resgatados, bem como dispondo sobre a aplicação definitiva das penalidades que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 28/01/2022 | 214,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 | 20/01/2022 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, prevendo a regra de castração dos animais resgatados, bem como dispondo sobre a aplicação definitiva das penalidades que especifica. |