Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 04/05/2017

Processo: 156/2017

Protocolo: 03422/2017

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a adequar as atribuições do Município no sentido do fortalecimento do controle da administração pública, da promoção da governança pública e da readequação da linha sucessória da Chefia do Poder Executivo na hipótese de vacância sucessiva de cargos.

Observações: Dir. Legislativa.

Documentos Relacionados: Parecer nº 223/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, Parecer nº 149/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017