Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 19/07/2005

Processo: 175/2005

Protocolo: 00175/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI

Assunto: Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que fica assegurado ao servidor público dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a revisão geral anual de sua remuneração nos termos do artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal e dá outras providências.