Assunto: Informações e estudos acerca de aparelhos de saúde pública municipal que necessitam de reformas estruturais urgentes.
Texto: CONSIDERANDO a Audiência Pública LOA 2023, realizada no dia 10 de novembro de 2023, em que foi apresentado o planejamento orçamentário para a saúde no próximo ano pela secretária Eliana Honain;
CONSIDERANDO que, quando questionada sobre as condições precárias da unidade de saúde do Cecap, a secretária municipal de saúde informou que todas as 50 unidades de saúde da cidade precisam passar por reformas, porém o problema seria recurso para todas essas obras;
CONSIDERANDO a urgência da construção de uma nova Unidade de Saúde Familiar no Monte Alegre para melhor atender a comunidade;
CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a aplicação dos recursos da União destinados à saúde;
Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO
01 - Quais as unidades de saúde que precisam passar por reforma? Favor indicar:
a) o nome da unidade de saúde;
b) que tipo de reforma a unidade necessita;
c) o valor estimado para execução das melhorias; d) e a ordem de prioridade entre as unidade, de acordo com a urgência.
02 - Quais são os planos de ação e cronograma previsto para as reformas nas unidades de saúde?
03 - Quais são as fontes de financiamento previstas para as reformas nas unidades de saúde?
04 - Há previsão de parcerias com o governo federal ou estadual para a realização das reformas?
05 - Qual é a previsão de início e conclusão das reformas em cada unidade de saúde?
Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e a falta de infraestrutura adequada nas unidades de saúde prejudica o atendimento à população, podendo acarretar sérios riscos à saúde pública. É imperativo que sejam realizadas as reformas necessárias para garantir um atendimento de saúde de qualidade para todos os cidadãos de Araraquara.
Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos.
Certa de sua atenção e de sua consideração.
Assunto: Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e dá outras providências.
Subscreve: CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, PAULO LANDIM
Assunto: Institui, no Município de Araraquara, o feriado municipal “Dia de São Bento”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de julho.
Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM
Assunto: Institui o Feriado Municipal, Dia de São Bento, padroeiro do Município de Araraquara a ser comemorado no dia 11 de julho.
Assunto: Requer informações referentes ao status e prazo de conclusão da reforma do CER. Leonor Mendes de Barros.
Texto: Como a CER. Leonor de Mendes Barros está atualmente em processo de reforma, todos os alunos dessa escola foram temporariamente realocados para a CER. Dona Carmelita Garcez I. Eles expressaram preocupação em relação à capacidade limitada dessa escola para acomodar todos os alunos devido à falta de infraestrutura adequada, o que levanta preocupações quanto à qualidade da educação e ao bem-estar dos estudantes.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas:
1) Qual o prazo para término da reforma do CER. Leonor Mendes de Barros?
2) Quais medidas serão tomadas referente à educação e ao bem-estar dos alunos do CER. Leonor Mendes de Barros que estão temporariamente alocados no CER. Dona Carmelita Garcez I?
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa Integrado de Saúde e Higiene nas escolas municipais e nos centros de educação infantil do município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: LUNA MEYER, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal sem Uso de Sacolas Plásticas", a ser comemorado anualmente no dia 5 de junho, e dá outras providências.
Assunto: Altera o Decreto Legislativo nº 914, de 3 de março de 2015, de modo a ampliar a concessão anual da honraria Medalha Mérito Desportivo para três equipes.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal sem Uso de Sacolas Plásticas", a ser comemorado anualmente no dia 5 de junho, e dá outras providências.
Assunto: Requerimento solicitando informações sobre a execução, estágio e cronograma da substituição de lâmpadas de modelos antigos pela tecnologia LED existentes em postes de iluminação pública no munícipio
Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, sejam prestadas informações pelas autoridades competentes (Secretária Municipal de Obras Públicas) sobre a execução, estágio e cronograma do programa de substituição de lâmpadas de modelos antigos pela tecnologia LED existentes em postes de iluminação pública no munícipio.
Justificativa: Considerando que o Município realizou operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com valor inicial de R$ 20.072.036,72 (vinte milhões, setenta e dois mil, trinta e seis reais e setenta e dois centavos), contrato nº 535.748 (Caixa Ilumina) que teve por objetivo viabilizar a instalação, na rede pública de iluminação municipal, de luminárias com tecnologia diodos emissores de luz (LED) nos equipamentos de iluminação pública no Município.
Considerando que houve necessidade de suplementação de valores, aberturas de novos créditos para implementar a substituição em questão em toda área urbana municipal;
Considerando que já se passaram mais de 24 (vinte e quatro) meses da contratação inicial e mais de 12 (doze) da aprovação para abertura do último crédito adicional destinado para a execução do programa;
Considerando que é perceptível que a execução do programa encontra-se completa ou em estágio avantajado em áreas com grande atrativo comercial, áreas altamente valorizadas (e por isso popularmente conhecidas como “áreas nobres”), mas em estágio embrionário ou sequer iniciada em regiões com menor atrativo comercial, menor valorização, mais afastadas dos centros comerciais (conhecidas como regiões periféricas);
Considerando que essa dicotomia estimula entendimentos de “privilegiação” de locais e sensação de diferença;
Requer sejam prestadas informações pelas autoridades competentes (Secretária Municipal de Obras Públicas) sobre a execução, estágio e cronograma do programa de substituição de lâmpadas de modelos antigos pela tecnologia LED existentes em postes de iluminação pública no munícipio.
Ainda em atendimento ao presente requerimento, requer sejam respondidas as seguintes indagações:
Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes para auxiliar naquilo que lhe competir para a solução do caso.
Assunto: Congratulações ao Vereador Gerson da Farmácia, pelo transcurso no dia 16º de agosto, do seu aniversário natalício.
Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações para o Vereador Gerson da Farmácia, pelo transcurso no dia 16º de agosto, do seu aniversário natalício.
Justificativa: O homenageado pertence ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sendo pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense.
