Projeto de Lei nº 320/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/09/2023
Processo: 392/2023
Protocolo: 10342/2023
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARCHESE DA RÁDIO
Assunto: Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/09/2023 | 89,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 28/09/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: MARCHESE DA RÁDIO
Destinatário: Presidência
Envio: 28/09/2023
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 760/2023
Resposta: 28/09/2023
Resultado: Deferido