Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10409/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025.

Texto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025, para alterações necessárias.

Justificativa: Justificamos o pedido, com a necessidade de alterações na dotação anulada.

Tipo: Audiência Pública

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10398/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Solicita a realização de Audiência Pública para debater o fechamento da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza e da EMEF do CAIC – Rubens Cruz, no dia 19 de novembro de 2025, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.

Texto: A Bancada da Oposição da Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2025, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, para debater o fechamento da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza e da EMEF do CAIC – Rubens Cruz.

Justificativa: O possível fechamento das referidas unidades escolares tem gerado grande preocupação entre famílias, profissionais da educação e toda a comunidade escolar. Considerando a relevância do tema e os impactos que tal medida pode causar na rede municipal de ensino, é fundamental que o Poder Legislativo promova um espaço democrático de diálogo, transparência e participação popular, assegurando que todas as partes envolvidas sejam ouvidas. Dessa forma, requer-se que sejam convidados para participar da audiência pública: Prefeito Municipal, Sr. Luís Cláudio Lapena Barreto; Secretário Municipal da Educação, Sr. Fernando Diana; Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento, Sr. Roberto Pereira; Secretário Municipal do Governo, Sr. Leandro Guidolin; Vice-Prefeita, Sra. Meire Laurindo; Representantes do curso de Pedagogia da UNESP – Araraquara; Coordenadorias da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza e da EMEF do CAIC – Rubens Cruz; Representantes da sociedade civil e comunidade escolar. A audiência pública visa garantir o amplo debate sobre os efeitos pedagógicos, sociais e estruturais dessa decisão, promovendo o diálogo entre o Poder Executivo, a comunidade acadêmica e a população araraquarense, em busca de soluções que assegurem o direito à educação pública de qualidade e o fortalecimento das escolas municipais enquanto espaços de convivência e desenvolvimento comunitário.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10339/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações sobre a arrecadação e os custos com a taxa de administração dos cemitérios municipais de Araraquara, individualmente, no exercício de 2025.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, informações sobre a arrecadação e os custos relacionados aos cemitérios municipais de Araraquara - Cemitério São Bento e Cemitério das Cruzes (Britos) - no exercício de 2025, individualmente. Nesse sentido, solicito: 1. O valor mensal e total arrecadado em 2025 com a taxa de administração em cada cemitério, discriminado por unidade. 2. O custo mensal e total de cada cemitério no mesmo período, discriminando despesas com pessoal, manutenção, serviços terceirizados e demais custos operacionais. 3. O saldo líquido (diferença entre arrecadação e despesas) apurado em cada unidade.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo promover a fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos públicos provenientes da taxa de administração dos cemitérios municipais, frequentemente questionada pela população quanto ao seu valor e à destinação dos recursos. É importante que esta Casa de Leis e a sociedade compreendam quanto o Município arrecada e gasta com a manutenção dos cemitérios São Bento e das Cruzes, a fim de avaliar a proporcionalidade entre a taxa cobrada e os custos efetivos do serviço. A disponibilização dessas informações contribuirá para o controle social, a transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas à população de Araraquara.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10220/2025

Guichê: 65191 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indica a necessidade de revisão da cobrança do Imposto territorial urbano em Araraquara, de modo a estabelecer o IPTU Progressivo que traga maior justiça tributária na cidade

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de revisão da cobrança do Imposto territorial urbano em Araraquara, de modo a estabelecer o IPTU Progressivo que traga maior justiça tributária na cidade

Justificativa: A tributação deve refletir os princípios constitucionais da justiça e da equidade. O princípio da capacidade contributiva estabelece que cada cidadão deve contribuir de acordo com suas condições econômicas, garantindo que o sistema tributário seja um instrumento de equilíbrio social. Nesse sentido, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por incidir diretamente sobre a moradia e o patrimônio das famílias, deve cumprir também sua função social, evitando sobrecarregar quem menos possui e assegurando que quem tem mais contribua de forma proporcional à sua renda e ao valor de seus bens. A proposta tem como objetivo tornar o imposto mais justo e coerente com a realidade econômica da população, por meio de um sistema que garanta isenção total para imóveis de habitação popular de baixo valor e estabeleça descontos progressivos de acordo com o valor venal dos imóveis. Assim, quanto menor o valor do imóvel, maior será o benefício concedido; e, conforme o valor aumenta, o desconto será reduzido de forma gradual e equilibrada. A adoção de alíquotas progressivas, onde quem tem mais paga mais, é a materialização do nosso compromisso com a justiça fiscal. Essa política não se trata de criar novos impostos, mas de corrigir distorções históricas. Ao garantir uma contribuição justa dos grandes patrimônios, nós fortalecemos as finanças municipais de forma sustentável e responsável, assegurando que os recursos necessários para investir em saúde, educação, infraestrutura e segurança venham daqueles que de fato podem contribuir, sem onerar em um centavo a mais as costas do trabalhador e da família de baixa renda Além disso, propõe-se a revisão dos critérios de incidência e cálculo do imposto, assegurando que a progressividade seja efetiva e que imóveis de alto padrão contribuam com alíquotas compatíveis com seu valor de mercado. Dessa forma, o IPTU passará a refletir de maneira mais justa a realidade econômica dos contribuintes e a cumprir seu papel de instrumento de justiça fiscal e social. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10216/2025

Guichê: 65189 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Ação tapa-buracos na Rua Rosendo de Brito, nº17 - Jardim Dom Pedro I.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de tapa-buracos na Rua Rosendo de Brito, nº17 - Jardim Dom Pedro I

Justificativa: Moradora diz que o asfalto está soltando pedras e com muitos buracos, prejudicando o deslocamento naquela área da rua.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10215/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: indica a necessidade de revisão da cobrança do Imposto territorial urbano em Araraquara, de modo a estabelecer o IPTU Progressivo que traga maior justiça tributária na cidade

Texto: indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de revisão da cobrança do Imposto territorial urbano em Araraquara, de modo a estabelecer o IPTU Progressivo que traga maior justiça tributária na cidade

Justificativa: A tributação deve refletir os princípios constitucionais da justiça e da equidade. O princípio da capacidade contributiva estabelece que cada cidadão deve contribuir de acordo com suas condições econômicas, garantindo que o sistema tributário seja um instrumento de equilíbrio social. Nesse sentido, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por incidir diretamente sobre a moradia e o patrimônio das famílias, deve cumprir também sua função social, evitando sobrecarregar quem menos possui e assegurando que quem tem mais contribua de forma proporcional à sua renda e ao valor de seus bens. A proposta tem como objetivo tornar o imposto mais justo e coerente com a realidade econômica da população, por meio de um sistema que garanta isenção total para imóveis de habitação popular de baixo valor e estabeleça descontos progressivos de acordo com o valor venal dos imóveis. Assim, quanto menor o valor do imóvel, maior será o benefício concedido; e, conforme o valor aumenta, o desconto será reduzido de forma gradual e equilibrada. A adoção de alíquotas progressivas, onde quem tem mais paga mais, é a materialização do nosso compromisso com a justiça fiscal. Essa política não se trata de criar novos impostos, mas de corrigir distorções históricas. Ao garantir uma contribuição justa dos grandes patrimônios, nós fortalecemos as finanças municipais de forma sustentável e responsável, assegurando que os recursos necessários para investir em saúde, educação, infraestrutura e segurança venham daqueles que de fato podem contribuir, sem onerar em um centavo a mais as costas do trabalhador e da família de baixa renda Além disso, propõe-se a revisão dos critérios de incidência e cálculo do imposto, assegurando que a progressividade seja efetiva e que imóveis de alto padrão contribuam com alíquotas compatíveis com seu valor de mercado. Dessa forma, o IPTU passará a refletir de maneira mais justa a realidade econômica dos contribuintes e a cumprir seu papel de instrumento de justiça fiscal e social. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10194/2025

Guichê: 65175 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indica a instalação e pontos de ônibus no Parque São Lucas, nova região da cidade.

Texto: Indicamos ao Sr. Prefeito, a instalação e pontos de ônibus no Parque São Lucas, nova região da cidade. A comunidade que está chegando precisa de mobilidade urbana adequada.

Justificativa: Munícipe entrou em contato conosco relatando a distância para pegar ônibus de madrugada. Eles pedem um ponto de ônibus na Avenida Odette Lopes Paes Landim.

Tipo: Retirada

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10218/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requerer a retirada da Indicação nº 4950/2025

Texto: Requeiro a retirada da Indicação nº 4950/2025

Justificativa: O texto precisou passar por ajustes.

Data: 22/10/2025

Protocolo: 10153/2025

Guichê: 65141 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Recapeamento asfáltico na Rua Rosendo de Brito, nº17 - Jardim Dom Pedro I.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, o recapeamento do asfalto na Rua Rosendo de Brito, nº17 - Jardim Dom Pedro I.

Justificativa: Moradora diz que o asfalto está soltando pedras e com muitos buracos, prejudicando o deslocamento naquela área da rua

Data: 22/10/2025

Protocolo: 10150/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Recapeamento asfáltico na Rua Rosendo de Brito, nº17 - Jardim Dom Pedro I.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, o recapeamento do asfalto na Rua Rosendo de Brito, nº17 - Jardim Dom Pedro I.

Justificativa: Moradora diz que o asfalto está soltando pedras e com muitos buracos, prejudicando o deslocamento naquela área da rua.

Tipo: Retirada

Data: 22/10/2025

Protocolo: 10152/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Solicito a retirada da indicação n°4925/2025.

Texto: Solicito a retirada da indicação n°4925/2025.

Justificativa: Correção de imagens.

Tipo: Congratulações

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10108/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara, apresentando-lhe as mais calorosas congratulações deste Legislativo pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã.

Justificativa: Este selo simboliza o compromisso institucional com a promoção da cidadania, da educação política e da inovação na atuação legislativa. A dedicação de cada equipe envolvida foi essencial para o fortalecimento da rede de Escolas do Legislativo em nosso estado, promovendo atividades que ampliam o conhecimento e o engajamento cidadão. Tal reconhecimento valoriza o importante papel da Escola do Legislativo Dulce Whitaker no desenvolvimento educacional e na formação política dos munícipes, reforçando sua relevância para a democracia local e para a construção de uma sociedade mais participativa e consciente.

Tipo: Audiência Pública

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10080/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, Partido dos Trabalhadores (PT)

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para o dia 30/10/2025, às 17h30, para debater o Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o limite percentual das consignações facultativas dos servidores públicos municipais.

Texto: Os vereadores que este subscrevem, respeitosamente, vêm convocar Audiência Pública, no Plenário desta Câmara Municipal, com o objetivo de ampliar o debate público acerca do Projeto de Lei nº 291/2025, que propõe a elevação do limite das consignações facultativas em folha, alcançando o patamar de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor.

Justificativa: Considerando que o Projeto de Lei nº 291/2025 encaminhado pelo Executivo Municipal altera a Lei nº 7.428/2011, ampliando os limites de desconto em folha para operações de crédito consignado, cartão benefício consignado e demais consignações facultativas; Considerando que o aumento da margem consignável pode impactar diretamente a renda líquida, o planejamento financeiro pessoal e a capacidade de subsistência dos servidores públicos municipais, exigindo transparência e amplo diálogo; Considerando a relevância de ouvir os servidores, a Administração Pública e especialistas da área, prevenindo o superendividamento e assegurando decisões responsáveis no âmbito desta Casa de Leis; Requeremos, ainda, que sejam convidados a participar desta Audiência Pública os representantes das seguintes instituições e órgãos: 1. Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – SISMAR; 2. Procuradoria-Geral do Município; 3. Secretaria Municipal de Administração; 4. Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; 5. Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; 6. Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara.

Tipo: Outros

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10077/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, Partido dos Trabalhadores (PT)

Assunto: Solicita informações acerca da origem, autoria e destinação do parecer nº 2734/2025 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), bem como eventuais contratos firmados entre o Município de Araraquara e o referido Instituto.

Texto: A Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no artigo 208, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Confirme se o parecer nº 2734/2025, datado de 14 de outubro de 2025 e assinado pelas colaboradoras Marcella Meireles de Andrade (Assessora Jurídica) e Priscila Oquioni Souto (Consultora Jurídica), foi efetivamente produzido no âmbito do IBAM; 2. Informe a pedido de qual município, órgão ou entidade pública foi elaborado o referido parecer e qual foi o objeto da consulta que o originou; 3. Esclareça se o parecer mencionado possui qualquer relação contratual, técnica ou institucional com a Prefeitura Municipal de Araraquara ou com a Câmara Municipal de Araraquara; 4. Caso tenha sido solicitado por esta municipalidade, informe quem foi o responsável pela solicitação, a modalidade de contratação, o número do contrato, a data de assinatura, o objeto contratual, o valor pactuado e a vigência; 5. Encaminhe cópia integral do contrato, termo de referência ou instrumento equivalente que eventualmente tenha dado origem à prestação de serviço jurídico ou consultivo ao Município de Araraquara; 6. Esclareça se houve outras consultas ou pareceres do IBAM em 2025 relacionados a projetos de lei municipais de Araraquara, informando seus respectivos números e datas; 7. Informe se o parecer nº 2734/2025 foi tornado público ou disponibilizado oficialmente pelo IBAM em seu portal institucional, e se há registro de envio do documento à Prefeitura de Araraquara, à Câmara Municipal ou a qualquer outro ente vinculado; 8. Especifique quem contratou a elaboração do parecer nº 2734/2025, em que data a solicitação foi formalizada e para qual finalidade ou questionamento jurídico o documento foi produzido.

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na repercussão pública gerada por matéria jornalística publicada em 14 de outubro de 2025, que atribuiu ao IBAM a emissão de parecer técnico contrário a projeto de lei protocolado nesta Casa, referente ao programa “CNH Jovem”. O documento, identificado como parecer nº 2734/2025, foi amplamente divulgado em portais de notícias e redes sociais. Entretanto, nota oficial publicada pelo próprio IBAM em 17 de outubro de 2025 esclareceu que o parecer é autêntico, mas não possui qualquer relação com o Município de Araraquara, tendo sido elaborado para outro ente federativo e não solicitado por esta Prefeitura ou por esta Câmara Municipal. Diante dessa divergência de informações, e considerando que o uso indevido de documentos técnicos externos pode caracterizar interferência indevida em processo legislativo ainda em tramitação, a Bancada do PT entende ser fundamental que o IBAM esclareça publicamente quem contratou, quando e com qual finalidade o parecer foi produzido, além de confirmar se houve qualquer vínculo contratual com o Município de Araraquara. Tal medida visa garantir a transparência administrativa, a correta informação à população e a preservação da autonomia do Poder Legislativo, assegurando que documentos oficiais não sejam utilizados de maneira equivocada ou fora de contexto institucional.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1857/2025

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2025

Processo: 558/2025

Protocolo: 09918/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de Prevenção Aquática – Combate ao Afogamento Infantil”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 455/2025 ao Projeto de Lei nº 340/2025