Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08620/2026

Guichê: 46865 - 11/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indica a necessidade de recapeamento asfáltico na Avenida Dr. Miguel Couto e entre as ruas Luiz Luccas e Primo Torquato.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de recapeamento do asfalto na Avenida Dr. Miguel Couto, nas proximidades do número 111 e entre as ruas Luiz Luccas e Primo Torquato, no Jardim Primor.

Justificativa: O asfalto está se desfazendo soltando pedras e com muitos buracos nos endereços indicados, colocando em risco os motoristas que passam pelo local e causando transtornos aos moradores que residem naquela região.

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08605/2026

Guichê: 46855 - 11/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indica a necessidade de instalação de lâmpadas em postes e providência de terreno abandonado, na Avenida Juliana Pedro Leite, 1042 - Jardim do Vale.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de instalação de lâmpadas em postes que se encontram sem iluminação após colocação de novos postes e limpeza e providência de terreno abandonado que pertence ao município na esquina da Avenida Juliana Pedro Leite, 1042 - Jardim do Vale.

Justificativa: Após três meses das instalações dos postes novos, os mesmos se encontram sem iluminação e os moradores se encontram no escuro à noite e temem a insegurança que enfrentam durante todos esses meses. No terreno abandonado que pertence a prefeitura, os moradores têm jogado lixo, causando desconforto na vizinhança.

Data: 04/08/2026

Protocolo: 08434/2026

Guichê: 45960 - 06/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Manutenção urgente de terreno na Av. Rosa D'ângelo Merlos, tenbdo como referência o número 230 no Jardim Imperador II

Texto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, manutenção urgente de terreno na Av. Rosa D'ângelo Merlos, tenbdo como referência o número 230 no Jardim Imperador II, sendo público, ou providências urgêntes sendo terreno particular.

Justificativa: Além de questões de segurança e sanitárias, a circulação de animais peçonhentos tem dificultado a vida da comunidade. Esse pedido já foi feito pela comunidade diversas vezes e merece atenção.

Tipo: Outros

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08400/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de assédio moral, das alegações de irregularidades na gestão do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e da Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery".

Texto: Nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se a convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para comparecer perante esta Casa de Leis, em data a ser designada pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca de denúncias formalmente apresentadas envolvendo o Centro de Referência da Mulher de Araraquara, a Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e a Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery". Considerando denúncias apresentadas por servidores e ex-servidores do Centro de Referência da Mulher, acompanhada de documentos e relatos que apontam supostas práticas de assédio moral, adoecimento da equipe, desestruturação do ambiente de trabalho e comprometimento da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando as alegações de possíveis irregularidades administrativas na condução dos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, envolvendo o Centro de Referência da Mulher, a Casa Abrigo e a Casa das Margaridas. Considerando que tais equipamentos desempenham papel essencial na proteção integral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, constituindo serviços públicos de alta relevância social, cuja continuidade e qualidade devem ser preservadas. Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Considerando, por fim, a necessidade de assegurar transparência na apuração dos fatos, bem como verificar eventuais impactos na prestação dos serviços públicos destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, preste esclarecimentos, dentre outros, acerca dos seguintes pontos: 1. A Secretaria Municipal teve conhecimento formal de denúncias de assédio moral e de irregularidades administrativas? Em quais datas e por quais meios? 2. Foi instaurado procedimento administrativo, sindicância ou comissão de apuração? Em caso positivo, qual seu estágio atual e o prazo previsto para conclusão? 3. As denúncias ocasionaram prejuízo ao funcionamento do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo ou da Casa das Margaridas? Em caso afirmativo, quais serviços foram afetados e como foram afetados? 4. Houve substituição ou transferência de coordenadores, gestores ou servidores em razão das denúncias? Quais os critérios adotados? 5. Quais providências estão sendo adotadas para recompor o ambiente institucional, restabelecer condições adequadas de trabalho e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços? 6. A Secretaria pretende promover revisão dos fluxos administrativos, protocolos de gestão, mecanismos de prevenção ao assédio moral e canais internos de denúncia? Em caso afirmativo, quais medidas estão previstas e em qual cronograma? 7. Há previsão de responsabilização administrativa de eventuais agentes públicos, caso as irregularidades denunciadas sejam confirmadas? 8. Há outras informações que a Secretária considere relevantes para esclarecer os fatos narrados nas denúncias e garantir a transparência da atuação da Administração Pública? Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização da Administração Pública, garantindo a proteção das servidoras, a adequada aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, a continuidade e a qualidade da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo nº 9/2026

Tipo: Legislativo

Data: 30/07/2026

Processo: 379/2026

Protocolo: 08262/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera a Lei nº 11.957, de 17 de junho de 2026, para corrigir erro material constante de seu artigo 1º.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 378/2026 ao Projeto de Lei nº 302/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/07/2026

Protocolo: 08124/2026

Guichê: 44169 - 29/07/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações acerca da captação de recursos, apoios, patrocínios, curadoria e execução financeira do Festival Araraquara Rock 2026.

Texto: Considerando que o Festival Araraquara Rock constitui um dos mais tradicionais eventos culturais do Município, sendo reconhecido por sua relevância para a promoção da cultura, da música autoral, da economia criativa e da valorização dos artistas. Considerando que a transparência na utilização de recursos públicos e privados destinados à realização de eventos culturais é princípio indispensável da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Considerando que a legislação municipal prevê mecanismos para captação de recursos pela Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART destinados às atividades culturais, sendo necessária a devida prestação de contas acerca de sua utilização. Considerando a divulgação pública de empresas privadas como apoiadoras da edição de 2026 do Festival Araraquara Rock, despertando interesse público quanto à natureza desse apoio, aos valores envolvidos e à forma de operacionalização dos recursos. Considerando a necessidade de assegurar ampla transparência sobre eventuais patrocínios, doações, apoios institucionais, contratações, curadoria e demais despesas relacionadas ao evento. Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as seguintes informações e respectivos documentos comprobatórios: 1. Houve arrecadação, captação ou recebimento de recursos financeiros oriundos da iniciativa privada destinados à realização da última edição do Festival Araraquara Rock? 2. Em caso positivo, qual foi o valor total arrecadado? 3. Encaminhar relação completa de todas as empresas, entidades ou instituições que contribuíram financeiramente para o evento, indicando individualmente: razão social e CNPJ; modalidade do apoio (patrocínio, doação, apoio cultural, parceria ou equivalente); valor aportado por cada empresa; instrumento jurídico firmado, quando existente. 4. Além dos recursos previstos no orçamento municipal, houve ingresso de outros recursos destinados à realização do evento? 5. Em caso afirmativo, esclarecer detalhadamente: de que forma ocorreu a captação dos recursos; qual o fundamento jurídico utilizado; quais órgãos ou entidades participaram do processo; encaminhar cópia dos convênios, termos, contratos, acordos, recibos ou demais instrumentos firmados. 6. Informar detalhadamente como os recursos captados foram aplicados, discriminando cada despesa realizada, seus respectivos valores, fornecedores, favorecidos e documentos comprobatórios. 7. Houve participação ou intermediação de pessoas físicas no recebimento, administração, intermediação ou operacionalização de quaisquer valores destinados ao Festival Araraquara Rock? 8. Em caso positivo: identificar as pessoas envolvidas; informar qual a natureza jurídica da atuação de cada uma; informar quais valores transitaram por sua responsabilidade; encaminhar os respectivos instrumentos jurídicos que fundamentaram essa atuação. 9. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.988, de 25 de junho de 2020, que reorganiza a estrutura da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART, informar se a Fundação possui competência legal para captar recursos e receber doações provenientes de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público destinadas à realização de eventos culturais como o Festival Araraquara Rock. 10. Em caso afirmativo ao item anterior: informar quais dispositivos legais embasaram a captação realizada; esclarecer se os procedimentos adotados observaram integralmente a legislação vigente. 11. Caso pessoas físicas ou pessoas jurídicas tenham sido contratadas ou autorizadas para realizar a captação de recursos destinados ao evento: identificar cada uma delas; informar o instrumento jurídico celebrado; informar o valor recebido a título de remuneração, comissão, taxa de administração ou qualquer outra forma de contraprestação; encaminhar cópia dos respectivos contratos ou instrumentos equivalentes. 12. Foi amplamente divulgado como apoio ao Festival Araraquara Rock a participação da empresa Nova Hit Produções. Informar: qual foi sua participação específica na realização do evento; se houve contratação, parceria ou apoio institucional; quanto foi o valor eventualmente pago ou recebido; encaminhar cópia do respectivo instrumento jurídico. 13. Também foi divulgada como apoiadora a empresa Rádio Hot Mix 94,9 FM. Informar: qual foi sua participação específica na realização do evento; se houve prestação de serviços, permuta, patrocínio, apoio cultural ou outro ajuste; quais valores estiveram envolvidos; encaminhar cópia dos instrumentos correspondentes. 14. Quem foi o curador responsável pela última edição do Festival Araraquara Rock? 15. Qual o procedimento utilizado para sua escolha ou contratação? 16. Qual foi o valor pago pelos serviços de curadoria? Encaminhar processo administrativo, empenho, nota fiscal, comprovante de pagamento e demais documentos relacionados à contratação da curadoria.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, promovendo a transparência na gestão dos recursos empregados em um dos mais importantes eventos culturais do Município. A obtenção dessas informações permitirá verificar a regularidade dos procedimentos adotados para captação de recursos, a correta aplicação das verbas públicas e privadas eventualmente utilizadas, a observância da legislação vigente, bem como a legalidade das contratações, apoios institucionais, parcerias e da curadoria artística, fortalecendo os princípios da publicidade, moralidade, eficiência e controle social que regem a Administração Pública.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1647/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/07/2026

Protocolo: 08014/2026

Guichê: 43385 - 24/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações acerca da aquisição de pistolas semiautomáticas calibre 9mm, com acessórios, destinadas ao uso operacional da Guarda Municipal de Araraquara.

Data: 08/07/2026

Protocolo: 07501/2026

Guichê: 40652 - 13/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Pedimos manutenção dos brinquedos do Basalto.

Texto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal a manutenção dos brinquedos do Basalto.

Justificativa: A comunidade local pede com urgência, pois as crianças podem se ferir.

Data: 01/07/2026

Protocolo: 07124/2026

Guichê: 39002 - 03/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Necessidade de limpeza, corte de mato alto e iluminação em terrenos da prefeitura, em frente ao endereço: Rua Sociólogo Hebert de Souza, número 362, Jardim São Rafael 2 e Rua Cerqueira Leite.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de limpeza, corte de mato alto e iluminação em terrenos da prefeitura, dois em frente ao endereço: Rua Sociólogo Hebert de Souza, número 362, Jardim São Rafael 2 e um na Rua Cerqueira Leite, Jardim São Rafael 2.

Justificativa: Moradores dizem que há três terrenos da prefeitura com mato alto e sem iluminação, o que causa insegurança durante à noite. Moradores alegam que entram bandidos na mata para esconder materiais roubados e também se esconder dos policiais. Há um outro terreno ao lado com mato alto, na Rua Cerqueira Leite, no local existe uma bacia de contenção. Recentemente entraram na residência de um morador e roubaram diversos objetos.

Data: 01/07/2026

Protocolo: 07021/2026

Guichê: 38514 - 02/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Recapeamento de asfalto na Avenida Joaquim Albino, entre a rua Anunciato Rossi e a rua Sebastião Salerno, na Vila Sedenho.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de recapeamento de asfalto na Avenida Joaquim Albino, entre a rua Anunciato Rossi e a rua Sebastião Salerno, na Vila Sedenho.

Justificativa: Moradores reclamam que o asfalto está soltando muitas pedras e as mesmas atingem as latarias de seus carros, além de ter muitos buracos na avenida.

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06951/2026

Guichê: 38185 - 01/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Necessidade de tapa-buraco na Avenida São Paulo, em frente ao número 180.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito, necessidade de tapa-buraco na Avenida São Paulo, em frente ao número 180. Local fica ao lado da Pousada Bela Dora e ao lado do terminal de integração.

Justificativa: Há um buraco grande e fundo na rua, e quando os veículos passam por ele, a lama que tem no buraco acaba caindo sobre a residência do morador.

Tipo: Moção

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06950/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Repúdio ao Governo Lapena pela perda de recursos federais destinados à educação em razão do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu mais veemente REPÚDIO ao Governo Municipal, chefiado pelo Prefeito Dr. Lapena, diante da perda de importantes recursos federais destinados à educação pública do município, decorrente do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme documentos oficiais emitidos pelo próprio órgão federal. Conforme consta na Nota Técnica nº 5521703/2026 e em resposta encaminhada pelo FNDE, diversas propostas apresentadas pelo Município foram arquivadas em razão da ausência de providências administrativas, falta de manifestação do ente federativo, elevado número de diligências pendentes e longos períodos sem movimentação processual. Segundo os documentos, foram arquivadas propostas referentes à reforma, ampliação e melhoria de unidades escolares que somam mais de R$ 44 milhões em investimentos já considerados perdidos, além de outros R$ 9,5 milhões que permanecem em situação crítica, sujeitos ao mesmo desfecho caso não sejam adotadas as providências cabíveis. Ao todo, os recursos envolvidos alcançam aproximadamente R$ 53,8 milhões, destinados a escolas e centros de educação infantil distribuídos por diversos bairros de Araraquara, contemplando equipamentos públicos que atendem milhares de crianças, professores, servidores e famílias. Trata-se de um prejuízo de enormes proporções para a educação municipal. Esses investimentos representariam reformas estruturais, ampliações, adequações de acessibilidade, melhoria das condições de ensino e aprendizagem, além da valorização dos espaços escolares. Mais grave ainda é o fato de que a documentação oficial do FNDE demonstra que os arquivamentos decorreram da ausência de cumprimento de etapas administrativas por parte do Município, circunstância que exige total transparência, apuração dos fatos e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos. É inaceitável que Araraquara deixe de receber recursos federais dessa magnitude por falhas de gestão administrativa, especialmente em um momento em que inúmeras unidades escolares apresentam demandas históricas de infraestrutura, muitas delas definidas pela própria população por meio do Orçamento Participativo e aguardadas pelas comunidades escolares. Diante desse cenário, esta Câmara Municipal manifesta seu profundo repúdio à condução administrativa que resultou na perda desses investimentos e reafirma a necessidade de ampla apuração dos fatos, transparência na divulgação das informações e adoção de todas as medidas administrativas e institucionais possíveis para preservar os recursos ainda pendentes e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Requer-se, após aprovação pelo Plenário, que seja encaminhada cópia da presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Ministério da Educação, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para ciência.

Tipo: Pesar

Data: 29/06/2026

Protocolo: 06940/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Sr. José Geraldo Prandi

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Geraldo Prandi, ocorrido no dia 27 de junho de 2026, na cidade de Araraquara, aos 72 anos de idade.

Justificativa: José Geraldo Prandi nasceu em 11 de março de 1954 em Taquaritinga, mas foi em Araraquara que formou sua família e marcou tantas pessoas com sua passagem. Exerceu papel ativo na comunidade local, ocupando cargos de destaque como o de presidente da Semana Maçônica pela A.R.L.S. Acácia de Araraquara e vice-presidente do Instituto Procordis em Araraquara, compondo a diretoria da instituição voltada à assistência médica. Engenheiro, atuou fortemente como diretor da empresa OHMS Engenharia, com foco na construção de subestações e linhas de transmissão de energia. José Geraldo faleceu no dia 27 de junho de 2026 aos 72 anos e deixou saudades aos familiares e amigos, em especial sua esposa, Mara Jany, seus filhos, Jorge e Ana Carolina, e netos. A Câmara Municipal de Araraquara se une em respeito e solidariedade, sabendo que sua partida representa uma enorme perda para todos aqueles que com ele conviveram e através dessa nota reconhece sua trajetória de vida, sempre ajudando a comunidade da nossa Cidade.

Tipo: Retirada

Data: 29/06/2026

Protocolo: 06939/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1381/2026.

Texto: Requeiro a retirada do Requerimento nº 1381/2026, de nossa autoria.

Justificativa: A retirada é motivada pela necessidade de revisão da propositura.

Data: 26/06/2026

Protocolo: 06886/2026

Guichê: 37725 - 29/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Indica o serviço de tapa buraco na Avenida São Paulo, nº 180 - Centro.

Texto: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que providencie serviço de tapa buraco no Centro da cidade, na Avenida São Paulo, como referência o número 180.

Justificativa: Buraco está em local de alto fluxo com o terminal de integração. Pode causar acidentes e também danos aos veículos.