Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/05/2025

Protocolo: 04603/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de mudança da sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Valle Verde.

Texto: Indica a necessidade de transferência da sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Vale Verde, atualmente situada na Avenida Bercholina Alves Carvalho Conceição, n.º 919, bairro Vale Verde, neste município.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelas inadequadas condições da unidade em funcionamento, instalada em imóvel de dimensões reduzidas e sem a infraestrutura mínima necessária para a execução satisfatória das atividades dos servidores, tampouco para o atendimento digno e eficiente à população usuária dos serviços daquela região. Destaca-se, ademais, a existência de extensa área pública nas proximidades da atual sede, a qual poderia ser destinada à construção de nova unidade, que contemple condições adequadas ao acolhimento e à promoção de políticas públicas de assistência social (próxima da sede do Quilombo Rosa). Diante do exposto, solicita-se a adoção das medidas administrativas e técnicas pertinentes, com vistas à viabilização da mudança, com certa urgência, garantindo, assim, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais e do atendimento aos cidadãos. Aproveita a oportunidade para expressar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo de poder contar com a vossa atenção a esta demanda.

Tipo: Legislativo

Data: 09/05/2025

Processo: 250/2025

Protocolo: 04658/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALUISIO BOI, ALCINDO SABINO, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Altera a denominação da Alameda Paulista para Alameda Paulista - Papa Francisco.

Data: 07/05/2025

Protocolo: 04526/2025

Guichê: 27739 - 09/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica revisão parcial da sinalização de trânsito existente na Avenida Rômulo Lupo, n.º 775.

Texto: Indica a revisão parcial da sinalização de trânsito existente na Avenida Rômulo Lupo, n.º 775 – Jardim Universal, em frente à EMEF Professora “Olga Ferreira Campos”.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois atualmente, toda a extensão frontal da unidade escolar está sinalizada com proibição de parada e estacionamento, exceto para vans e ônibus escolares. No entanto, essa área é utilizada por apenas duas vans e um ônibus, em momentos intercalados e somente por curtos períodos nos horários de entrada e saída dos alunos. Considerando esse uso restrito e temporário, e atendendo à solicitação dos usuários do local, propõe a readequação de parte da área atualmente reservada (conforme indicado na fotografia anexa) para estacionamento de motocicletas e veículos de uso comum, com objetivos de facilitar o acesso de professores, funcionários e demais frequentadores da escola, que atualmente precisam estacionar a uma distância considerável; otimizar o uso do espaço público, evitando que a área permaneça odiosa durante grande parte do dia, bem como preservar o espaço necessário para o embarque e desembarque dos veículos escolares autorizados. Certo da atenção a esta demanda, que visa ao bem-estar da população, da comunidade escolar e à melhoria da mobilidade urbana, renova-se os protestos de elevada consideração e respeito.

Tipo: Moção

Data: 06/05/2025

Protocolo: 04488/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de repúdio às fraudes praticadas contra aposentados do INSS.

Texto: Os(as) vereadores(as) que a presente subscrevem vêm, respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO diante das constantes e alarmantes denúncias de fraudes cometidas contra aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que se refere à contratação indevida de empréstimos consignados e ao desconto de valores sem a devida autorização ou mesmo o conhecimento dos beneficiários. É revoltante constatar que milhares de aposentados estão sendo vítimas de uma verdadeira violência financeira. Em muitos casos, são pessoas com mais de 70, 80 anos, que vivem com um salário mínimo, e que têm descontado em seus benefícios valores referentes a contratos que jamais assinaram. São relatos de empréstimos que "surgem do nada", comprometendo a única fonte de renda dessas pessoas. Muitas vezes, esses valores fazem falta na compra de alimentos, remédios e no custeio de itens básicos para a sobrevivência. Esses golpes têm se multiplicado por meio de ligações fraudulentas, uso indevido de dados pessoais, fraudes digitais e, mais grave ainda, pela conivência ou negligência de instituições financeiras e do próprio sistema do INSS, que deveriam proteger os beneficiários e não expô-los a tamanha vulnerabilidade. Estamos falando de uma população que dedicou décadas ao trabalho, que construiu a base da sociedade brasileira e que hoje, ao invés de viver a dignidade da aposentadoria, sofre com medo, ansiedade e injustiça. O impacto dessas fraudes vai além do prejuízo financeiro: afeta a saúde mental, a confiança nas instituições e a própria qualidade de vida dos aposentados e de suas famílias. A indignação é geral, e não podemos nos calar! Este Poder Legislativo, por meio desta moção, se solidariza com cada aposentado e aposentada que tem enfrentado essa situação revoltante e exige respostas urgentes. É inadmissível que o silêncio e a lentidão das autoridades permitam que esse tipo de crime continue acontecendo impunemente. Reafirmamos, por meio desta Moção, nosso veemente repúdio a essas práticas e exigimos que os órgãos competentes – INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério Público Federal, Banco Central e demais instituições – intensifiquem a fiscalização, responsabilizem os envolvidos e, sobretudo, garantam a reparação dos danos às vítimas.

Justificativa: Requeremos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o envio de cópia desta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministério da Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, ao Tribunal de Contas da União, à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, e ao Senado Federal.

Tipo: Pesar

Data: 05/05/2025

Protocolo: 04421/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de Pesar pelo falecimento da Senhora Jaqueline da Silva Gama

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Jaqueline da Silva Gama, ocorrido nesta data, vítima de um atropelamento no bairro Parque São Paulo, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: A dor dessa perda é imensa e difícil de colocar em palavras. Jaqueline, com apenas 41 anos, nos deixou de forma trágica e repentina. Mulher guerreira, vivia pelos filhos e pela família — quatro filhos, uma neta e sobrinhos que ela cuidava com tanto amor, como se fossem seus. Sua vida foi marcada por lutas, mas, acima de tudo, por amor. Jaqueline era daquelas pessoas que carregavam no olhar a força e no coração a doçura. Sempre disposta a ajudar, a estender a mão, mesmo diante de tantas dificuldades." A sua ausência deixa um vazio irreparável. Mas o que ela plantou — com sua entrega e sua generosidade — continuará florescendo nos que ficam. À família e a todos os que sentem sua partida, minha solidariedade mais sincera. Que Jaqueline seja lembrada com o carinho que sempre distribuiu e com o respeito que sempre mereceu.

Tipo: Pesar

Data: 03/05/2025

Protocolo: 04401/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de Pesar pelo falecimento da Senhora Jaqueline da Silva Gama

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Jaqueline da Silva Gama, ocorrido nesta data, vítima de um atropelamento no bairro Parque São Paulo, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: A dor dessa perda é imensa e difícil de colocar em palavras. Jaqueline, com apenas 41 anos, nos deixou de forma trágica e repentina. Mulher guerreira, vivia pelos filhos e pela família — quatro filhos, uma neta e sobrinhos que ela cuidava com tanto amor, como se fossem seus. Sua vida foi marcada por lutas, mas, acima de tudo, por amor. Jaqueline era daquelas pessoas que carregavam no olhar a força e no coração a doçura. Sempre disposta a ajudar, a estender a mão, mesmo diante de tantas dificuldades." A sua ausência deixa um vazio irreparável. Mas o que ela plantou — com sua entrega e sua generosidade — continuará florescendo nos que ficam. À família e a todos os que sentem sua partida, minha solidariedade mais sincera. Que Jaqueline seja lembrada com o carinho que sempre distribuiu e com o respeito que sempre mereceu.

Tipo: Congratulações

Data: 28/04/2025

Protocolo: 04265/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO

Assunto: Congratulações ao senhor Pedro Tedde pelo transcurso, em 27 de abril, do seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata um voto de congratulações ao senhor Pedro Tedde, pelo transcurso, no dia 27 de abril, do seu aniversário natalício.

Justificativa: O homenageado é um renomado empresário e filiado ao partido NOVO, de Araraquara, é uma figura de grande respeito e admiração, sendo uma pessoa benquista na comunidade araraquarense e merecedor desse reconhecimento por parte desta Casa Legislativa.

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03934/2025

Guichê: 23708 - 16/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de poda em árvores localizadas na Avenida Raul Tobias Monteiro.

Texto: Indica, com urgência, a realização da poda das árvores de grande porte localizadas na Avenida Raul Tobias Monteiro, no trecho compreendido entre as Ruas Benedito Flório e Maestro José Tescari, no bairro Vila Cidade industrial (Vila Xavier), nesta cidade.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelo fato de que as copas dessas árvores estão encobrindo completamente a iluminação pública, comprometendo a visibilidade no local e gerando grande sensação de insegurança entre os moradores. A escuridão tem favorecido a presença de traficantes e usuários de drogas, que utilizam o espaço para consumo e comércio de entorpecentes. Além disso, há diversos relatos de indivíduos agindo de maneira suspeita nas proximidades das residências, inclusive cometendo furtos. Moradores relatam viver com medo e destacam a frequência com que precisam acionar a Polícia Militar para intervir em situações de risco, principalmente em áreas sob as árvores, onde a visibilidade é precária. Diante do exposto, solicito especial atenção e celeridade na adoção das medidas necessárias para a poda das referidas árvores, de modo a garantir a segurança e o bem-estar da comunidade local. Certo de contar com vossa atenção a esta demanda, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tipo: Outros

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03929/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer a concessão de licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

Texto: Requeiro, com fundamento no inciso III do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a concessão de licença sem remuneração para tratar de interesse particular, do dia 15 até o dia 30 do mês de abril de 2025.

Justificativa: O pedido justifica-se pelo fato de ter viagem internacional previamente agendada no período indicado, para cuidar de assuntos de ordem pessoal.

Tipo: Retirada

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03928/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento n.º 640/2025.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento n.º 640/2025 de 11 de abril de 2025.

Justificativa: A retirada justifica-se, pois houve alteração na data de início da licença sem remuneração.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03849/2025

Guichê: 23391 - 15/04/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de lombofaixa em frente à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Instituto de Química, situada na Rua Professor Francisco Degni.

Texto: Indica a necessidade da realização de estudos técnicos com o objetivo de avaliar a viabilidade da instalação de uma lombofaixa em frente à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Instituto de Química, situada na Rua Professor Francisco Degni, no bairro Vila Bela Vista, nesta cidade. Sugere que a lombofaixa seja implantada no local onde já existe uma faixa de pedestres, a qual interliga o complexo viário “Dr. Geraldo Amaral Arruda” ao portão principal da referida instituição de ensino, conforme demonstrado nas fotos anexas.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelo intenso fluxo de veículos na via ao longo do dia. Apesar da existência de uma lombada próxima ao portão de entrada, muitos condutores não reduzem a velocidade, o que representa risco elevado de atropelamentos, principalmente de estudantes, servidores e moradores da região. Diante do exposto, solicita especial atenção a esta demanda, com vistas a minimizar os riscos de acidentes de trânsito, prevenir atropelamentos de pedestres e promover maior segurança para a população local. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 à Indicação nº 2170/2025

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03847/2025

Guichê: 23390 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de capinação e limpeza de todo o corredor central da Avenida São João.

Texto: Indica, em caráter de urgência, a capinação e a limpeza do canteiro central em toda a extensão da Avenida São João, no bairro Jardim Pinheiros.

Justificativa: A solicitação se justifica pelo crescimento excessivo do mato, que com-promete a visibilidade e a segurança de motoristas e pedestres, especialmente nos cruzamentos. Diante disso, requer a adoção imediata das providências necessárias, a fim de garantir a segurança dos usuários dessa importante via pública. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03863/2025

Guichê: 23338 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações à Prefeitura Municipal de Araraquara sobre o Plano Diretor de Abastecimento de Água, abrangendo os anos de 2016 a 2023, incluindo dados sobre índice de desperdício, causas, ações corretivas e metas de melhoria.​

Texto: Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal de Araraquara, O vereador que subscreve este requerimento, no uso de suas atribuições legais prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para solicitar as seguintes informações. Considerando que é dever da Câmara Municipal exercer suas funções fiscalizatórias sobre os atos do Executivo, sobretudo no que diz respeito à aplicação de recursos públicos e à eficiência dos serviços essenciais prestados à população; considerando que o abastecimento de água constitui serviço público de interesse local, cabendo ao Município sua organização e manutenção, conforme o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal; considerando, ainda, que a gestão eficiente dos recursos hídricos é essencial para garantir qualidade de vida à população e sustentabilidade ambiental no município, solicita-se o envio das informações relativas ao Plano Diretor de Abastecimento de Água elaborado ou atualizado entre os anos de 2016 a 2023. Solicita-se, portanto, cópia integral do referido Plano Diretor, abrangendo o histórico do planejamento no período mencionado, bem como os dados técnicos e operacionais que permitam conhecer os índices de perdas hídricas registradas anualmente, as causas identificadas para tais perdas, as medidas corretivas adotadas e as metas estipuladas para redução do desperdício e melhoria da eficiência no sistema de abastecimento. Requer-se, ainda, o envio de eventuais relatórios, pareceres, estudos técnicos ou auditorias que tenham embasado ou acompanhado a elaboração e atualização do referido plano.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência da gestão pública e permitir que esta Casa de Leis acompanhe e avalie as políticas públicas implementadas no setor de saneamento básico, em especial no que diz respeito ao abastecimento de água. Ressalta-se que o presente requerimento se fundamenta, também, na Lei Federal nº 12.527/2011, a qual garante o direito de acesso a informações de interesse coletivo ou geral.

Data: 11/04/2025

Protocolo: 03789/2025

Guichê: 23024 - 14/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de capinação, limpeza e construção de caçada em terreno localizado na Avenida Jorge Haddad, n.º 1.150.

Texto: Indica a necessidade de capinação, limpeza e construção de calçada em terreno localizado na Avenida Jorge Haddad, n.º 1.150, no bairro Vila Xavier, nesta cidade.

Justificativa: Justifica-se tal solicitação diante do estado de abandono do referido terreno, onde o mato encontra-se excessivamente alto, contribuindo para a proliferação de insetos e roedores, além de servir de abrigo para usuários de entorpecentes, gerando insegurança e colocando em risco a saúde pública. Destaca-se, ainda, que nas imediações há uma casa assistencial que fornece alimentação a pessoas carentes, agravando o cenário de insalubridade e aumentando a exposição de pessoas vulneráveis aos riscos existentes. Adicionalmente, a ausência de calçada obriga pedestres a circularem pela via, expondo-os a riscos de acidentes e atropelamentos, especialmente em horários de grande movimento. Diante do exposto, solicita a imediata notificação do proprietário do imóvel, a fim de que este promova as ações necessárias para sanar os problemas apresentados, cumprindo seu dever legal de manter o terreno em condições adequadas de higiene e segurança. Aproveita o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo de contar com a atenção e providências necessárias quanto à presente demanda.

Data: 11/04/2025

Protocolo: 03778/2025

Guichê: 23011 - 14/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica estudos técnicos para o cancelamento de eventuais multas elaboradas no município relacionadas à abertura do comércio e ao não uso de máscaras no período da pandemia.

Texto: Indica estudos técnicos para o cancelamento de eventuais multas aplicadas no município relacionadas à abertura do comércio e ao não uso de máscaras durante o período da pandemia da Covid-19 quando houve a decretação do lockdown.

Justificativa: A presente indicação se justifica pelo fato de que as normas que embasaram tais penalidades foram editadas de forma intempestiva, em um período de grande incerteza e instabilidade. A população, tomada pelo medo e pela insegurança, ficou sujeita a múltiplas interpretações midiáticas e interesses políticos divergentes. Enquanto alguns defendiam a obediência irrestrita às normas, outros pregavam a liberdade de escolha. Além disso, a manutenção dessas multas resultaria em uma penalização dupla para os autuados, especialmente aos comerciantes, que já enfrentaram severas dificuldades devido ao fechamento forçado de seus estabelecimentos. Muitos foram obrigados a demitir funcionários e, em diversos casos, tiveram que encerrar definitivamente suas atividades. O prejuízo trazido aos comerciantes na cidade é notório, pois se verificam inúmeros imóveis com placas de venda ou aluguel, em especial na região central. Diante do exposto, solicita que esta indicação seja analisada com a devida atenção, visando a reparação de penalidades impostas em um contexto excepcional e de extrema adversidade. Certo de vossa compreensão e consideração, reitera protestos de elevada estima e distinta consideração.