Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10391/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a adoção de providências urgentes junto às Secretarias competentes visando à melhoria das condições de segurança e infraestrutura nas imediações da Escola Estadual Professor “Oacyr Antonio Ellero”.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que sejam adotadas providências urgentes junto às secretarias competentes visando à melhoria das condições de segurança e infraestrutura nas imediações da Escola Estadual Professor “Oacyr Antonio Ellero”, localizada na Avenida Paulo Planas, n.º 121, Parque São Paulo, atendendo às solicitações apresentadas por pais de alunos da referida unidade de ensino.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois pais e responsáveis por alunos desse estabelecimento de ensino compareceram a este Gabinete relatando diversas situações que têm causado grande preocupação à comunidade escolar, especialmente quanto à segurança das crianças e adolescentes que frequentam o local. Entre as principais reivindicações, destacam-se: 1) Intensificação do policiamento nas imediações da escola, tendo em vista a presença constante de traficantes e usuários de drogas que permanecem nas proximidades, gerando temor e insegurança entre os alunos e funcionários. A esse respeito, este Gabinete também oficiou à Polícia Militar solicitando reforço no patrulhamento da área, em especial nos horários de entrada e saída dos estudantes; 2) Limpeza e roçada da área de mata existente no entorno do prédio escolar, onde o mato alto e árvores densas favorecem esconderijos e a permanência de pessoas com má índole, havendo inclusive a instalação de abrigos improvisados de madeira, o que agrava o risco de delitos e incidentes; 3) Melhoria da iluminação pública e reforço da sinalização de trânsito, com a implantação de lombada ou lombofaixa defronte à escola, pois há relatos de motociclistas que trafegam em alta velocidade e praticam manobras perigosas, colocando em risco a integridade física dos estudantes e demais pedestres; 4) Solicitação de vigilância noturna para o prédio escolar, especialmente no período noturno, para inibir ações de vandalismo, furtos e outras ocorrências, sendo que este Gabinete já encaminhou ofício à Diretoria Regional de Ensino da cidade e à Secretaria Estadual de Educação solicitando a análise da viabilidade dessa medida. Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente indicação, considerando que a segurança e a integridade dos alunos devem ser prioridade do poder público. A adoção das medidas solicitadas contribuirá para proporcionar um ambiente mais seguro, limpo e iluminado, além de garantir tranquilidade aos pais, alunos e servidores da escola. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tipo: Retirada

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10409/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025.

Texto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025, para alterações necessárias.

Justificativa: Justificamos o pedido, com a necessidade de alterações na dotação anulada.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10396/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações sobre o quadro de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araraquara.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer as seguintes informações acerca do quadro de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Araraquara, pelos seguintes motivos:

Justificativa: O artigo 198 da Constituição Federal estabelece a contratação desses profissionais, cujo salário é custeado pela União, garantindo o fortalecimento da atenção básica à saúde e o controle de endemias, fundamentais à promoção da saúde pública e à prevenção de doenças. Diante disso, solicita-se que a Prefeitura informe: 1. O quadro fixado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias no Município de Araraquara; 2. O quadro atual em exercício desses profissionais; 3. Se a contratação de novos agentes depende de autorização da União, ou se o Município possui autonomia para ampliar seu efetivo, já que os recursos para cobrir os salários mensais são advindos da União. A presente solicitação visa possibilitar eventual ação junto ao Governo Federal para a ampliação do efetivo de ACS e ACE, garantindo atendimento mais eficaz à população, reforço nas ações de prevenção de doenças e melhoria na qualidade da saúde pública municipal.

Tipo: Pesar

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10393/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de Pesar pelo falecimento de quatro policiais na operação policial nas comunidades do Rio de Janeiro.

Texto: Requer, em observância ao artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado o voto de pesar pelos falecimentos de quatro policiais na megaoperação policial de contenção realizada em comunidades na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro no dia 28 de outubro do corrente, sendo eles: sargento PM Heber Carvalho da Fonseca, sargento PM Cleiton Serafim Gonçalves, inspetor de polícia civil Rodrigo Velloso Cabral e comissário de polícia civil Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, e que sejam apresentadas condolências às suas respectivas famílias, bem como ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança, ao Comando da Polícia Militar e à Delegacia Geral de Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Justificativa: O falecimento desses policiais causou profunda comoção entre amigos, familiares e todas as forças de segurança do país, com repercussão internacional, pois tombaram no cumprimento do dever ao combaterem o crime organizado e o narcotráfico, deixando famílias enlutadas e grande comoção social.

Tipo: Retirada

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10392/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento n.º 1946/2025.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento n.º 1946, de 30 de Outubro de 2025.

Justificativa: A retirada justifica-se, pois necessita de alterações no modelo do documento.

Tipo: Pesar

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10389/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de Pesar pelo falecimento de quatro policiais na operação policial nas comunidades do Rio de Janeiro.

Texto: Requer, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento de quatro valorosos policiais durante a megaoperação de contenção realizada em comunidades da Zona Norte do Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro do corrente ano, sendo eles: Sargento PM Heber Carvalho da Fonseca, Sargento PM Cleiton Serafim Gonçalves, Inspetor de Polícia Civil Rodrigo Velloso Cabral e Comissário de Polícia Civil Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho.

Justificativa: Requer, ainda, que sejam apresentadas condolências às respectivas famí-lias das vítimas, bem como ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Segurança Pública, ao Comando da Polícia Militar e à Delegacia-Geral de Polícia Civil. O trágico falecimento desses profissionais causou profunda comoção entre familiares, amigos e em todas as forças de segurança do País, repercutindo inclusive no cenário internacional, pois tombaram no cumprimento do dever, no combate ao crime organizado e ao narcotráfico, deixando famílias enlutadas e uma grande comoção social.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10361/2025

Guichê: 66121 - 31/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica policiamento da Guarda Civil Municipal, limpeza e manutenção da iluminação na Praça do Yolanda Ópice, localizada no entroncamento das Avenidas Waldomiro Blundi, Gustavo Masiero e Carlos Teixeira, no bairro Yolanda Ópice.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, a necessidade de que sejam adotadas as providências cabíveis junto à Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, à Secretaria de Obras e Serviços Municipais e à Coordenadoria de Iluminação Pública, para:

Justificativa: 1. Intensificar o policiamento preventivo da Guarda Civil Municipal (GCM) na Praça do Yolanda Ópice, localizada no cruzamento das Avenidas Waldomiro Blundi, Gustavo Masiero e Carlos Teixeira, no bairro Yolanda Ópice, neste município, com rondas constantes, especialmente no período noturno e nas madrugadas; 2. Realizar a limpeza completa do local, removendo entulhos e resíduos depositados irregularmente, bem como materiais utilizados para o consumo de drogas, como seringas e embalagens; 3. Efetuar a substituição imediata das lâmpadas queimadas e a revisão geral da iluminação pública da praça, garantindo maior visibilidade e segurança no período noturno. O presente pedido tem por objetivo atender às solicitações encaminhadas ao nosso gabinete por moradores do bairro, que relataram crescente sensação de insegurança em razão da ocorrência de tráfico e uso de entorpecentes na Praça citada, especialmente durante a noite e a madrugada. A situação é agravada pela falta de iluminação adequada, visto que diversas lâmpadas se encontram queimadas, tornando o local excessivamente escuro e propício à prática de ilícitos. A ausência de luz favorece a ação de criminosos e afasta os cidadãos de bem do espaço público, comprometendo a convivência comunitária e o direito ao lazer seguro. Durante o dia, a praça é frequentada por crianças, idosos e famílias, e o acúmulo de entulhos, seringas e outros materiais indevidos representa risco de acidentes, ferimentos e contaminações, tornando urgente a realização de limpeza e manutenção adequadas. Além do reforço da iluminação e da limpeza, é fundamental que haja ação conjunta da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar, razão pela qual este gabinete também está oficiando o comando responsável pela área, solicitando operações coordenadas e contínuas de patrulhamento e prevenção, visando coibir as práticas criminosas, garantir a segurança dos moradores e restabelecer a tranquilidade da comunidade local. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal para as medidas aqui apresentadas, essenciais à preservação da ordem pública e à segurança dos munícipes. Aproveita oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10356/2025

Guichê: 66120 - 31/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica estudos técnicos para implantação de sinalizador eletrônico de travessia de pedestres na Alameda Paulista, esquina com a Rua Raul Tobias Monteiro, no bairro Vila Xavier.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, a necessidade de serem realizados estudos técnicos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, visando verificar a viabilidade de instalação de um sinalizador eletrônico específico para travessia de pedestres na Alameda Paulista, na esquina com a Rua Raul Tobias Monteiro, no bairro Vila Xavier, neste município.

Justificativa: O referido cruzamento localiza-se em uma área de intenso fluxo de veículos e pedestres, por se tratar da saída de um grande supermercado — o Supermercado Paulistão — e por estar situado em importante via de ligação entre diferentes regiões da cidade. Atualmente, o sistema semafórico existente não oferece tempo seguro para a travessia de pedestres. Quando o sinal fecha para o tráfego na Alameda Paulista, simultaneamente é aberto para os veículos que circulam pela Rua Raul Tobias Monteiro, não havendo nenhum intervalo que permita o deslocamento seguro dos pedestres pela faixa de travessia. Essa configuração tem gerado situações recorrentes de risco, especialmente para idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que precisam atravessar a via em meio à movimentação constante de automóveis e motocicletas. O perigo é agravado nos horários de pico e durante o funcionamento do supermercado, quando há aumento expressivo no fluxo de pedestres. Diante disso, a instalação de um sinalizador eletrônico exclusivo para pedestres — com botoeira ou temporização adequada — representa medida essencial para a redução de acidentes e para a promoção da segurança viária, atendendo ao princípio da prioridade à vida e ao pedestre previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, considerando a relevância social e o risco iminente à integridade física dos transeuntes, solicita ao Poder Executivo promova os estudos necessários à implantação do referido equipamento, garantindo condições seguras e adequadas para a travessia dos pedestres no local mencionado. Indica, ainda, que o mesmo estudo seja estendido para o cruzamento da Alameda Paulista x Av. Leopoldo Silva que apresenta a mesma problemática do cruzamento acima mencionado. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10354/2025

Guichê: 65860 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de verificação de pagamentos antes da execução de dívidas de IPTU.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que seja adotado procedimento junto ao sistema de arrecadação do município para verificação prévia de eventuais pagamentos em duplicidade antes de se proceder a cobrança administrativa e/ou a execução judicial de débitos de IPTU.

Justificativa: Constata-se que, em diversos casos, o Município recebe o tributo em duplicidade em razão de equívocos no mês de referência ou falhas sistêmicas. Entretanto, por ausência de conferência prévia, muitas vezes há cobrança administrativa e/ou judicial indevida, ocasionando transtornos desnecessários aos contribuintes. A adoção da medida proposta visa garantir maior segurança e justiça fiscal, prevenindo cobranças equivocadas, protegendo os direitos do contribuinte e contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão tributária municipal. Destaca-se que: 1. A administração pública municipal tem o dever de prevenir cobranças duplicadas, evitando transtornos ao contribuinte; 2. Jurisprudências reconhecem a anulação de débitos gerados por duplicidade de índices cadastrais para um mesmo imóvel; 3. A Prefeitura não pode se eximir da responsabilidade em casos de pagamento em duplicidade e deve restituir os valores pagos indevidamente; 4. Os contribuintes têm direito à restituição integral do indébito, com correção monetária e juros, e, em casos de má-fé, podem ter direito à repetição do indébito (em dobro), conforme previsto no Código Civil. Diante do exposto, solicita a apreciação e adoção das providências cabíveis, com vistas a prevenir cobranças indevidas, evitar possíveis danos morais e financeiros aos contribuintes, e assegurar o cumprimento dos deveres legais da Administração Pública, buscando sugestões de melhoria aos servidores da respectiva área. Reitera-se votos de elevada estima e consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10353/2025

Guichê: 65859 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de providências quanto a árvore infestada por cupins na Avenida Gertrudes Leite de Souza Pinto, n.º 235, no bairro Via Cidade Industrial (Vila Xavier).

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que determine ao setor competente a verificação e adoção das providências cabíveis com relação à árvore localizada na Avenida Gertrudes Leite de Souza Pinto, n.º 235, no bairro Vila Cidade Industrial (Vila Xavier), que se encontra com infestação de cupins.

Justificativa: Moradores das imediações relatam que as residências vizinhas já vêm sendo invadidas por tais insetos, havendo, inclusive, danos estruturais em imóvel situado nas proximidades, na Rua Bahia, n.º 2.209, conforme demonstram as fotos anexas. Diante da situação, faz-se necessária e urgente a atuação do Poder Público Municipal, a fim de que sejam adotadas medidas para a eliminação da infestação ou, se necessário, a retirada da árvore para prevenir riscos à saúde e à segurança dos moradores. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10351/2025

Guichê: 65858 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de melhorias no Sistema “Portal da Transparência”, com o objetivo de torná-lo mais intuitivo, acessível e eficaz para a fiscalização dos gastos públicos pela população.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a implementação de melhorias no Sistema “Portal da Transparência”, com o objetivo de torná-lo mais intuitivo, acessível e eficaz para a fiscalização dos gastos públicos pela população.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois o sistema que foi modificado recentemente e atualmente utilizado pela Prefeitura de Araraquara para disponibilizar informações sobre licitações, contratos e demais despesas públicas, apresenta dificuldades de navegação e entendimento para os cidadãos. Em especial, a funcionalidade voltada à fiscalização dos gastos públicos não permite que a população acompanhe de forma clara e objetiva as aplicações do dinheiro público. Após a homologação de qualquer processo licitatório, as demais fases não eram no governo anterior e continuam não sendo expostas para que a população possa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos. Considerando a importância da transparência pública e do controle social sobre os gastos municipais, é fundamental que o sistema seja aprimorado com base em boas práticas de governança e acessibilidade digital, buscando boas práticas em outros municípios. Propõe-se, portanto, que o Poder Executivo adote as seguintes medidas: 1. Interface simplificada e intuitiva, com menus claros e linguagem acessível ao público leigo; 2. Ferramentas de busca e filtros eficientes, permitindo a consulta por ano, secretaria, fornecedor, licitação ou tipo de gasto; 3. Visualização gráfica e painel visual que organiza informações importantes de forma resumida e fácil de entender, apresentando comparativos de orçamento versus execução; 4. Disponibilização de dados em formatos abertos, organizando dados em linhas e colunas, como uma planilha, facilitando a leitura e análise em softwares como Excel e de forma estruturada, permitindo que sistemas e aplicativos processem automaticamente as informações, criando gráficos; 5. Tutoriais, vídeos e material educativo, instruindo a população sobre o uso do sistema; 6. Canal de “feedback” contínuo, permitindo que usuários sugiram melhorias e reportem dificuldades; 7. Avaliações periódicas do sistema, com ajustes baseados nos “feedbacks” recebidos, garantindo melhoria contínua. A implementação dessas medidas permitirá que o Portal da Transparência cumpra plenamente seu objetivo de promover a transparência e fortalecer o controle social sobre os gastos públicos, em benefício de toda a população de Araraquara. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10349/2025

Guichê: 65857 - 30/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de reparo em via de paralelepípedo na Avenida Prudente de Moraes, n.º 84, no bairro Centro.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de execução de reparo urgente na pavimentação em paralelepípedos da Avenida Prudente de Moraes, em frente à residência localizada no n.º 84, no bairro Centro, nesta cidade.

Justificativa: O referido trecho da via apresenta buraco de considerável profundidade, o que vem comprometendo a trafegabilidade e a segurança dos condutores que por ali transitam. Motoristas são obrigados a realizar manobras bruscas para desviar do buraco, o que têm gerado risco iminente de acidentes, tanto para veículos quanto para pedestres. A situação torna-se ainda mais grave pelo fato de nas proximidades existir uma unidade escolar do método “Kumon”, frequentada diariamente por crianças e adolescentes. O desvio repentino de veículos, aliado ao movimento intenso de estudantes e responsáveis no horário de entrada e saída das aulas, representa um sério perigo à integridade física das pessoas que circulam pelo local. Diante do exposto, este vereador solicita que a Prefeitura de Araraquara determine, com a máxima urgência, o reparo do pavimento danificado, restaurando as condições adequadas de segurança e mobilidade da via pública, prevenindo assim a ocorrência de acidentes e preservando o bem-estar da comunidade local. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10308/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra em face de alguns policiais militares.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos Vereadores Coronel Prado e João Clemente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção, seu profundo repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias, racistas e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra, que se autodenomina nas redes sociais como “Esquerdogata”. O presente documento tem por objetivo registrar formalmente a posição deste Legislativo em defesa da honra, da dignidade e do valor dos profissionais da segurança pública, em especial dos policiais militares do Estado de São Paulo, bem como reafirmar o compromisso desta Casa com o respeito, a igualdade e a convivência democrática. A Câmara de Araraquara repudia toda e qualquer manifestação de preconceito, intolerância, elitismo e racismo, especialmente quando praticada por figuras públicas que, por sua notoriedade, deveriam dar exemplo de civilidade e responsabilidade social.

Justificativa: Justifica-se a presente moção, pois no dia 25 de outubro de 2025, durante uma abordagem policial legítima na cidade de Ribeirão Preto (SP), a referida influenciadora, passou a ofender, desacatar e humilhar policiais militares que cumpriam o seu dever legal. Em meio a palavras de menosprezo e ostentação de classe social, proferiu ofensas como: “vocês ganham R$ 3 mil”, “minha sandália vale o carro de vocês” e “você tem noção de quem é você e quem sou eu? ”, chegando a chamar os agentes de “fascistinhas”. De forma ainda mais grave, a militante proferiu frase de cunho explicitamente racista, afirmando que “uma pessoa preta não deveria abordar uma pessoa branca”, revelando desprezo pelos princípios constitucionais da igualdade racial, da dignidade da pessoa humana e do respeito mútuo que devem nortear qualquer relação social. As declarações de Aline Bardy Dutra não representam apenas um ataque à Polícia Militar, mas também à sociedade como um todo, pois insultam valores de respeito, igualdade e justiça e tentam desqualificar profissionais dedicados, que diariamente arriscam suas vidas em defesa da população. O comportamento arrogante, preconceituoso e ideologicamente carregado da influenciadora é incompatível com os valores que sustentam um Estado Democrático de Direito. A tentativa de desqualificar servidores públicos em razão de sua cor, remuneração ou função demonstra um comportamento elitista, racista, intolerante e antissocial, incompatível com o convívio civilizado e com o exemplo que se espera de uma figura pública com ampla influência nas redes sociais. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta repúdio veemente às atitudes e declarações da senhora Aline Bardy Dutra, reafirmando total apoio e respeito aos policiais militares do Estado de São Paulo e a todos os profissionais de segurança pública que desempenham, com coragem e dignidade, suas funções em prol da sociedade. Encaminhe-se cópia desta Moção ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Comando de Policiamento do Interior 3 (região de Ribeirão Preto) e às entidades representativas da categoria.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10285/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de repúdio às declarações do Presidente da República que afirmam que o traficante é “vítima do viciado”.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO às recentes declarações proferidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em discurso público na Indonésia, afirmou que o “traficante é vítima do viciado”.

Justificativa: Justifica-se tal propositura, pois tais palavras são, no mínimo, uma afronta à inteligência do povo brasileiro, um tapa na cara das famílias que perderam seus filhos para o tráfico, e um escárnio para com os homens e mulheres das forças de segurança que diariamente arriscam suas vidas para combater esse flagelo social. Em um país onde o crime ceifa vidas, destrói comunidades e desafia o Estado de Direito, ouvir do Chefe da Nação que o traficante é uma espécie de vítima inocente é algo que ultrapassa o limite do absurdo. Talvez, antes de proferir declarações desse teor, o Presidente devesse refletir melhor em busca de uma revisão conceitual dos graves problemas que assolam o país, pois parece viver uma realidade paralela, dissociada da dor e do sofrimento que o tráfico impõe à sociedade. Estamos cansados de ser envergonhados mundialmente com falas e posturas que ridicularizam o Brasil perante o mundo. O povo brasileiro merece um líder que honre o cargo que ocupa, que fale com responsabilidade, e que entenda que segurança pública não é palco para discursos ideológicos, mas uma missão que exige seriedade e respeito. Por essas razões, este Vereador manifesta, de forma veemente, repúdio total às declarações do Presidente da República, e reafirma seu compromisso com a verdade, com as forças de segurança e com as famílias que clamam Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, que sejam oficiados ao Palácio da Alvorada, à Embaixada da Indonésia no Brasil, o Congresso Nacional e o Ministério das Relações Exteriores como forma de protesto por essa fala inaceitável. Diante do exposto, solicita aos membros desta Casa de Leis que aprovem em plenário esta Moção de Repúdio.

Data: 24/10/2025

Protocolo: 10249/2025

Guichê: 65523 - 29/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de reformas estruturais e manutenções no Ambulatório de Atenção Integra à Saúde da Mulher, localizado na Avenida Osório, nº 184, no Centro.

Texto: Indica a necessidade de reformas estruturais e manutenções no Ambulatório de Atenção Integra à Saúde da Mulher, localizado na Avenida Osório, nº 184, no Centro, nesta cidade.

Justificativa: O referido ambulatório, que presta serviços essenciais à população feminina de Araraquara, apresenta diversos problemas estruturais. O sistema de climatização encontra-se comprometido, com vários aparelhos de ar-condicionado inoperantes, o que causa desconforto a pacientes e profissionais e prejudica o bom andamento dos atendimentos. As paredes também necessitam de reparos, pois exibem rachaduras e desgaste que comprometem a conservação e a segurança do local. Outro ponto urgente é a substituição ou o conserto do equipamento Angiotron, utilizado na fisioterapia para o tratamento de disfunções circulatórias e vasculares. O aparelho, fundamental para a recuperação das pacientes, encontra-se fora de uso, comprometendo a qualidade dos serviços prestados. Diante do exposto, solicito a realização das referidas manutenções com a maior brevidade possível. Reitero, por fim, protestos de elevada estima e consideração.